Após mais de um ano sem tramitação na Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei 85/2022 deve ser votado nos próximos dias. De autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), a proposta cria o Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator, o deputado estadual José Milton Scheffer (PP), e prevê a internação terapêutica e, quando necessário, involuntária, de pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, especialmente aquelas em situação de rua.
Entre os direitos assegurados pela proposta estão o acesso ao sistema estadual de saúde, tratamento em ambiente terapêutico, garantia de sigilo das informações pessoais e assistência médica e psicológica contínua.
A matéria já foi aprovada nas demais comissões permanentes da Alesc e, caso receba aval na Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, seguirá para votação final em plenário.
Autor da proposta, Ivan Naatz afirma que o debate interno contribuiu para o aperfeiçoamento do texto. Segundo o parlamentar, a aprovação do projeto representará um avanço para o Estado ao criar um instrumento legal, alinhado à legislação federal, para enfrentar problemas relacionados à dependência química e à população em situação de rua.
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