A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o parecer conclusivo do Projeto de Lei (PL) 257/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Com o parecer favorável, a proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, está apta para ser apreciada pelo Plenário da Casa. O texto define as diretrizes que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo metas, prioridades e regras para a gestão fiscal do Estado.
Entre os principais pontos da proposta estão os critérios para o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução de investimentos, a administração da dívida pública e a aplicação das emendas parlamentares impositivas. O projeto também prevê que a elaboração do orçamento observe as metas fiscais, a continuidade de obras e programas em andamento e a conservação do patrimônio público. Segundo a Alesc, a LDO também estabelece mecanismos voltados ao planejamento, à responsabilidade fiscal e à transparência na gestão dos recursos públicos.
Além da LDO, a Comissão de Finanças aprovou pareceres favoráveis a outras cinco proposições. Entre elas estão o PL 61/2026, da deputada Paulinha (Podemos), que cria a campanha Outubrinho Rosa; o PL 248/2026, do deputado Jair Miotto (União), sobre a divulgação da prioridade especial para idosos com mais de 80 anos; e o PL 549/2025, do deputado Marquito (Psol), que reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas por profissionais de cozinha no Estado.
Também receberam parecer favorável o PL 504/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que trata de medidas de responsabilização e prevenção relacionadas à atuação de servidores da Rede Estadual de Ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica no ambiente escolar, e o PL 39/2025, do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau). Com a aprovação na Comissão de Finanças, os projetos seguem a tramitação nas comissões de mérito da Alesc.
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