A Lei nº 15.359/2026 entrou em vigor com mudanças nas regras de financiamento às exportações brasileiras, ampliando o acesso ao crédito, fortalecendo os instrumentos de garantia e seguro de crédito e reduzindo etapas burocráticas. Segundo o setor industrial, a expectativa é de que as medidas facilitem a inserção de empresas brasileiras no mercado internacional, especialmente micro, pequenas e médias empresas.
Entre as alterações previstas na legislação estão a ampliação da atuação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), mudanças na governança do sistema de apoio às exportações, simplificação do acesso aos instrumentos oficiais por meio de um portal único e reforço da segurança jurídica para a operacionalização dos financiamentos. As medidas foram complementadas pela Medida Provisória nº 1.345/2026, que autoriza o FGE a dar suporte às operações do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), ampliando a oferta de crédito aos exportadores.
A presidente do Conselho de Comércio Exterior da FIESC, Maria Teresa Bustamante, afirmou que a nova legislação busca enfrentar uma das principais dificuldades das empresas brasileiras no comércio exterior. “A indústria brasileira reúne qualidade, capacidade produtiva e competitividade. No entanto, muitas empresas deixam de aproveitar oportunidades no exterior porque não conseguem acessar instrumentos adequados de financiamento às exportações”, declarou.
Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) também destacaram que as mudanças ampliam as possibilidades de garantia para operações de exportação, flexibilizam regras do FGE e permitem operações em parceria com seguradoras privadas, além de contemplarem investimentos voltados a projetos sustentáveis e de alta intensidade tecnológica.
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