O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ofício ao governador, à Assembleia Legislativa, aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras de Vereadores reforçando a necessidade de adequação das normas que regulamentam as emendas parlamentares. A orientação é que os processos orçamentários estaduais e municipais sejam revisados para atender às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o TCE/SC, as mudanças devem seguir decisões recentes do STF, que estabeleceram critérios mais rigorosos de transparência, publicidade, rastreabilidade e controle sobre a destinação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares.
No documento, o presidente do Tribunal, conselheiro Herneus João De Nadal, destaca que estados e municípios precisam alinhar suas legislações ao modelo federal, observando mecanismos de planejamento, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos.
Entre as exigências estão a identificação dos autores das emendas, dos beneficiários e dos projetos financiados, além da adoção de instrumentos que permitam acompanhar toda a execução física e financeira dos recursos. O Tribunal também orienta que as modalidades de emendas e as formas de transferência sejam compatíveis com a legislação federal e respeitem os limites constitucionais de aplicação dos recursos.
O TCE/SC informa ainda que continuará acompanhando a implementação das medidas e poderá realizar fiscalizações para verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo STF. Segundo Herneus De Nadal, a adequação das normas fortalece a transparência, a segurança jurídica, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade fiscal.
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