O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou uma nova etapa de atuação para buscar uma solução para o histórico conflito fundiário e ambiental envolvendo os loteamentos Sayonara, Luzemar e Maresol, na zona sul da Praia do Ervino, em São Francisco do Sul. A iniciativa ocorre após a Justiça suspender o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do chamado Núcleo Nogara, conduzido pelo município.
Segundo a 3ª Promotoria de Justiça, a estratégia busca conciliar a regularização da área com a proteção ambiental e a garantia de direitos dos moradores, por meio de uma atuação gradual e estruturada. “Opor-se à fraude administrativa municipal não significa perpetuar o passivo urbanístico de quase 60 anos na zona sul da Praia do Ervino; impõe, sim, o dever de desenhar uma alternativa de transição para a legalidade estrita”, afirmou a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende.
Entre as medidas definidas pelo Ministério Público estão a abertura de investigação criminal para apurar a atuação de loteadores e empresas ligadas aos empreendimentos, o levantamento patrimonial e societário dos responsáveis, a requisição de informações cadastrais ao município e a coleta de dados junto à Celesc, concessionária de água, Cartório de Registro de Imóveis e Iphan. O plano também prevê o monitoramento permanente da área por imagens de satélite para identificar novos desmatamentos e construções irregulares, além do encaminhamento de recomendação ao Creci-SC para que imobiliárias informem expressamente aos compradores as restrições ambientais e jurídicas incidentes sobre os terrenos comercializados.
Outra frente da atuação consiste na divisão da área em setores menores para permitir soluções específicas conforme as características de cada trecho. A proposta diferencia áreas com ocupação consolidada, regiões ainda preservadas, terrenos sob domínio de grandes proprietários e locais com dúvidas sobre titularidade ou suspeitas de fraudes documentais. De acordo com o MPSC, a estratégia deverá contar com mediação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), reunindo representantes de empresas, moradores, adquirentes e órgãos ambientais para construir alternativas negociadas e compatíveis com a legislação ambiental e urbanística.
O Ministério Público também reforçou que a responsabilidade pela implantação da infraestrutura permanece, prioritariamente, com os empreendedores e demais beneficiários do parcelamento irregular do solo. A Promotoria destaca que a regularização dependerá de estudos técnicos que delimitem as áreas de preservação permanente e de Mata Atlântica, onde novas edificações permanecerão proibidas.
Em reuniões realizadas com moradores e representantes da Comissão de Moradores e Possuidores de Boa-Fé do Núcleo Nogara, o órgão reconheceu os impactos enfrentados pelas famílias, mas ressaltou que os problemas decorrem da ausência histórica de infraestrutura, e não da decisão judicial que interrompeu a Reurb, informando ainda que situações humanitárias específicas poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes.
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