O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, por unanimidade, a atualização de seu entendimento sobre o reajuste em contratos públicos para adequá-lo às regras da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno no Processo CON 25/00158629, sob relatoria do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, e resultou na revisão dos Prejulgados nº 869 e nº 1830, além da revogação do Prejulgado nº 678.
A revisão da jurisprudência teve origem em auditoria que analisou termos aditivos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras e serviços de engenharia. Durante a instrução do processo, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) apontou que a ausência de cláusula de reajuste em editais e contratos passou a configurar irregularidade, uma vez que a legislação vigente tornou obrigatória essa previsão, independentemente do prazo de vigência do contrato. O entendimento também foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
Com a nova decisão, o Tribunal definiu que contratos firmados sem cláusula de reajuste deverão ser adequados por meio de termo aditivo, com efeitos financeiros contados a partir do pedido formal da empresa contratada, sem aplicação retroativa. Também estabeleceu que, quando houver suspensão contratual determinada pela Administração, o cronograma de execução deverá ser prorrogado automaticamente por meio de apostila.
Segundo o TCE/SC, a atualização busca alinhar a jurisprudência ao novo marco legal das contratações públicas e reforçar a segurança jurídica dos contratos administrativos. A medida também orienta os gestores públicos sobre a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021, preservando o equilíbrio econômico-financeiro das contratações e uniformizando os procedimentos adotados pela administração pública.
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