O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abriu uma consulta pública para receber contribuições que irão subsidiar a elaboração de uma nota técnica orientativa sobre licitações envolvendo kits de material escolar e a aplicação do princípio do parcelamento nas contratações públicas. A consulta permanecerá aberta até o dia 3 de setembro e integra o Processo Normativo (PNO) 25/80034999. As manifestações podem ser enviadas, de forma voluntária, para o e-mail die.copi@tcesc.tc.br, acompanhadas de justificativas técnicas e documentos complementares. Também está disponível a minuta da nota técnica para análise dos interessados.
A iniciativa busca ampliar a participação da sociedade e de especialistas na construção das orientações do Tribunal, reforçando a transparência, a segurança jurídica e a padronização dos procedimentos adotados pela administração pública. Segundo o TCE/SC, a medida está alinhada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prevê a realização de consultas públicas antes da edição de atos normativos por autoridades administrativas.
A proposta em discussão aponta que a formação de kits em licitações, embora possa simplificar processos administrativos, pode reduzir a competitividade e elevar custos quando não houver planejamento técnico e econômico adequado. Conforme a minuta, a aquisição conjunta de diversos itens em um único lote pode restringir a participação de fornecedores especializados e resultar em contratos com valores superiores aos praticados no mercado.
Após o encerramento da consulta, a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), com apoio da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), elaborará um relatório consolidando as contribuições recebidas e indicando o acolhimento ou rejeição das sugestões. O documento servirá de base para o aprimoramento da nota técnica, que posteriormente será submetida à apreciação da direção do Tribunal.
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