Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a contar com laudo médico pericial de validade indeterminada em Gaspar. A medida foi oficializada por meio de lei sancionada pelo prefeito Paulo Norberto Koerich, encerrando a exigência de renovação periódica do documento para comprovação da condição.
A nova legislação reconhece o TEA como uma condição permanente e reduz a burocracia enfrentada pelas famílias, que antes precisavam emitir novos laudos apenas para confirmar um diagnóstico já estabelecido. Com a mudança, o acesso a serviços públicos, benefícios e demais direitos garantidos pelo município passa a ser mais ágil, sem a necessidade de reapresentação frequente de documentação médica.
De acordo com a lei, o laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada, desde que sejam observados os critérios previstos na legislação vigente.
Para o prefeito Paulo Norberto Koerich, a iniciativa representa um avanço na política de inclusão e no fortalecimento dos direitos das pessoas com TEA. Segundo ele, a medida reduz procedimentos burocráticos desnecessários e proporciona mais respeito às famílias, além de garantir maior facilidade no acesso aos direitos já assegurados.
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