O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a suspensão de um pregão eletrônico destinado à contratação de empresas para manutenção predial das escolas estaduais de Pernambuco, ao acolher pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, suspende os efeitos de uma liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que havia autorizado a retomada da licitação e reforça a competência constitucional dos Tribunais de Contas para adotar medidas cautelares voltadas à proteção do interesse público e do erário.
O processo teve origem após o TCE-PE identificar indícios de irregularidades na fase de planejamento da contratação, especialmente na metodologia utilizada para estimar os quantitativos de serviços e os custos do contrato. Segundo a Corte de Contas, mesmo com a redução do valor estimado da licitação — de cerca de R$ 399,4 milhões para R$ 198,1 milhões — permanecia o risco de sobrecontratação, considerando que o contrato poderia ser prorrogado por até dez anos.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes entendeu que o acórdão do TCE-PE apresentava fundamentação consistente e destacou que a redução do valor da contratação não afastava os indícios de falhas identificados pela auditoria técnica. “A redução do valor estimado da contratação, decorrente da ampla competitividade do certame, não afastava, em juízo de probabilidade, os indícios de falhas na estimativa de quantitativos e custos apontados na fase de planejamento”, registra a decisão.
Com a liminar, ficam restabelecidos os efeitos do Acórdão TC nº 1383/2026, mantendo o pregão suspenso até nova deliberação. O ministro também determinou a comunicação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para prestação de informações, além da manifestação das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, o STF ainda reafirma seu entendimento de que medidas cautelares adotadas pelos Tribunais de Contas podem ser preservadas quando houver risco de lesão à ordem pública e ao patrimônio público.
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