A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na reunião desta terça-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei 466/2026, de autoria do Poder Executivo, que prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC). A proposta determina que os direitos, obrigações e atribuições da companhia sejam transferidos ao Estado, com a política de regularização fundiária passando a ser executada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Pelo texto, caberá à SAS assumir o atendimento aos mutuários, emitir documentos de quitação, encaminhar escrituras, conduzir os processos de regularização fundiária e administrar o acervo documental da companhia. Já a Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável por suceder a Cohab-SC nas ações judiciais. A proposta também prevê a criação de quatro cargos comissionados na estrutura da secretaria e autoriza o Estado a alienar, permutar, locar ou conceder o uso de imóveis desocupados pertencentes ao patrimônio da companhia.
O parecer aprovado pela CCJ incorporou uma emenda para garantir a vinculação à SAS de seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab-SC, preservando o regime celetista e os direitos previstos no último acordo coletivo. A nova redação estabelece que esses postos de trabalho serão extintos gradualmente à medida que ficarem vagos.
Além do projeto relacionado à Cohab-SC, a comissão aprovou o Projeto de Lei 160/2026, que cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares (Sebesc), vinculado à Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de integrar as bibliotecas da rede estadual e ampliar o acesso a acervos e à internet. Também recebeu parecer favorável o PL 859/2025, que institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED), voltada à ampliação da conectividade, da formação tecnológica e da inserção de conteúdos como programação, robótica e inteligência artificial nas escolas.
Na área de mobilidade e trabalho, a CCJ aprovou parecer favorável ao PL 246/2026, que institui a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo à Atividade de Motofrete. A proposta prevê campanhas educativas, cursos gratuitos de qualificação, incentivos fiscais e linhas de crédito destinadas aos profissionais do setor. Também avançou o PL 433/2026, que cria a Semana Estadual do Esporte Inclusivo, e o PL 458/2026, que institui o Dia Estadual do Skateboard, a ser celebrado em 21 de junho.
Os parlamentares ainda aprovaram o PL 291/2026, que reconhece a tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, em Florianópolis, como Patrimônio Cultural de Santa Catarina. Todos os projetos seguem agora para análise das comissões temáticas correspondentes antes de serem encaminhados à votação em plenário.
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