O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São João do Sul para reforçar a fiscalização urbanística e ambiental e impedir o avanço de loteamentos clandestinos e ocupações irregulares. O acordo estabelece medidas para adequar a legislação municipal e os procedimentos adotados antes da autorização de novas ligações de energia elétrica e abastecimento de água.
A atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio teve início após a instauração de um procedimento administrativo para verificar as exigências adotadas pelos municípios de Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul e Balneário Gaivota na liberação de ligações de energia elétrica em imóveis atendidos pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (CEPRAG).
Durante a apuração, o Ministério Público analisou a legislação e os procedimentos administrativos dos quatro municípios. Segundo o órgão, Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já possuem normas específicas e realizam fiscalização prévia da regularidade urbanística e ambiental antes da autorização dos serviços, motivo pelo qual o procedimento foi encerrado em relação a essas cidades.
Em São João do Sul, porém, foram identificados indícios de falhas na fiscalização antes da emissão das autorizações para novas ligações de água e energia. Diante desse cenário, o procedimento evoluiu para um inquérito civil, que resultou na assinatura do TAC.
De acordo com o Ministério Público, a fiscalização prévia é essencial para verificar se os imóveis estão localizados em áreas regulares, respeitam as normas de parcelamento do solo e não ocupam áreas de preservação ambiental ou destinadas ao uso público. A ausência desse controle pode favorecer a consolidação de loteamentos clandestinos e dificultar o ordenamento urbano e a proteção ambiental.
O acordo prevê que o município aprove uma legislação específica definindo os documentos necessários para autorizar novas ligações de água e energia, estruture o setor responsável pela fiscalização urbanística e ambiental, regulamente os fluxos administrativos para análise dos pedidos e aperfeiçoe os mecanismos de prevenção e combate ao parcelamento irregular do solo. As medidas deverão ser implementadas em até 120 dias.
A promotora de Justiça Andréia Tonin ressaltou que o TAC não determina o desligamento de imóveis que já possuem acesso aos serviços públicos. Segundo ela, o objetivo é fortalecer a fiscalização das novas autorizações e incentivar a regularização das propriedades, preservando o acesso da população aos serviços essenciais em ocupações já consolidadas.
O Ministério Público informou ainda que permanece válida a recomendação para que a CEPRAG e a Casan não realizem novas ligações no município sem a documentação que comprove a regularidade da ocupação do solo. Em caso de descumprimento do acordo, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil por obrigação, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais.
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