Especialistas defenderam, durante o X Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis, a adoção de modelos de gestão e fiscalização baseados em evidências para ampliar a efetividade das políticas públicas, especialmente nos pequenos e médios municípios. O tema foi debatido no painel “Políticas públicas e seus impactos nos pequenos e médios municípios”, que reuniu representantes do Tribunal de Contas, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e especialistas da área.
Na palestra principal, o conselheiro substituto do TCE/SC Gerson dos Santos Sicca afirmou que a análise de indicadores isolados não é suficiente para medir os resultados das políticas públicas e defendeu maior cooperação entre órgãos de controle e gestores. “O dado em si, isoladamente, não me diz muita coisa”, afirmou. Como exemplo, apresentou a parceria entre o TCE/SC, a organização Todos Pela Educação e a Prefeitura de Florianópolis, que prevê acompanhamento contínuo de ações educacionais por meio de indicadores e reuniões periódicas. Segundo Sicca, os primeiros resultados apontam crescimento do Ideb da capital e redução da defasagem de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática.
Os demais palestrantes abordaram diferentes aspectos da avaliação de políticas públicas. A advogada Caroline Müller Bitencourt defendeu que o foco das avaliações deve estar nos impactos gerados para a população, e não apenas no cumprimento formal de metas. A presidente do IPDA, Adriana Schier, destacou que o uso sistemático de dados pode qualificar o planejamento e a execução das ações governamentais, especialmente em municípios com limitações técnicas e orçamentárias. Já o procurador federal Janriê Rodrigues Reck ressaltou que o Direito deve fornecer diretrizes para formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas, contribuindo para maior segurança jurídica e continuidade das ações.
Também durante a programação, o congresso promoveu debates sobre os desafios do processo administrativo na era digital, com participação de representantes da OAB/SC, universidades e órgãos públicos. Com o tema “Cidades, políticas públicas e desafios na era digital”, o evento foi promovido pelo TCE/SC e pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), reunindo especialistas para discutir temas como inteligência artificial, sustentabilidade urbana, prevenção de desastres, licitações, gestão pública e modernização da administração pública.
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