A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (11), propostas relacionadas à extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e à alteração dos critérios de distribuição da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) destinada aos municípios. O colegiado também analisou projetos sobre cuidados paliativos, transferência de veículos com débitos de IPVA, instalação de eletropostos em unidades da Polícia Rodoviária Estadual e reconhecimento de Blumenau como cidade pioneira na produção de cristal artesanal em Santa Catarina.
O projeto que trata da extinção da Cohab/SC prevê a transferência do patrimônio da companhia para o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, que também deverá absorver os funcionários celetistas. A proposta estabelece medidas relacionadas aos processos judiciais da carteira de mutuários e à regularização fundiária, incluindo a possibilidade de adoção de providências para a titulação de pessoas que estejam na posse de imóveis há mais de cinco anos, sem contestação. A matéria segue para a Comissão de Trabalho, onde recebeu pedido de vista. Já o projeto sobre o IBS prevê que 80% da parcela municipal seja distribuída conforme a população, 10% segundo indicadores educacionais, 5% com base em critérios ambientais e outros 5% em valores iguais entre os municípios. A proposta está apta à votação em plenário.
Também avançaram projetos sobre a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS e sobre a transferência de veículos mesmo com parcelas vincendas ou débitos de IPVA. No segundo caso, o comprador deverá declarar ciência das dívidas, que deverão constar no documento do veículo, mantendo a responsabilidade solidária entre antigo e novo proprietário até a quitação. A comissão aprovou ainda a proposta que prevê a instalação de eletropostos em unidades da Polícia Rodoviária Estadual, por meio de parcerias com a Celesc, outras concessionárias ou empresas privadas. O texto segue para análise da Comissão de Transportes.
Outro projeto aprovado reconhece Blumenau como cidade pioneira no desenvolvimento do cristal artesanal em Santa Catarina. A proposta destaca a trajetória da atividade no município, que ganhou força após a Segunda Guerra Mundial e se consolidou entre as décadas de 1960 e 1980 como um dos principais centros nacionais de produção de cristais finos. O texto também aponta o Museu do Cristal de Blumenau como espaço de preservação dessa história. Já o projeto sobre cuidados paliativos foi aprovado conforme substitutivo global da Comissão de Constituição e Justiça e segue para a Comissão de Saúde.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!
