Oito projetos de lei começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com propostas relacionadas a saúde, destinação de recursos públicos, comércio exterior, patrimônio histórico e administração do Poder Judiciário. Entre as iniciativas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que altera as regras para execução das emendas parlamentares impositivas e estabelece que pelo menos 5% dos recursos sejam destinados a ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência (PCDs).
Na área da saúde, os projetos 554/2026 e 555/2026 propõem, respectivamente, a criação das políticas estaduais de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa e de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster. A primeira busca estimular o envelhecimento saudável e ampliar o acesso de idosos à atenção psicossocial na rede pública, incluindo ações de prevenção e tratamento de transtornos depressivos e ansiosos. A segunda prevê medidas de prevenção e conscientização sobre a doença, especialmente entre idosos e pessoas imunocomprometidas.
O comércio exterior também está entre os temas das novas proposições. O PL 558/2026 cria uma política estadual para reduzir os impactos econômicos provocados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores, tendo como setores prioritários máquinas e equipamentos, componentes industriais, madeira processada, calçados e produtos manufaturados. Já o PL 560/2026 prevê a transferência simbólica da sede do Governo do Estado para Biguaçu, em 10 de outubro de 2027, em referência aos 250 anos do período em que São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina.
Duas propostas são de autoria do Poder Judiciário. O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar à Prefeitura de Lages um imóvel no Centro da cidade, que abrigou o Fórum da Comarca até 1993 e poderá continuar sendo utilizado em atividades de interesse público, incluindo ações do Museu Histórico Thiago de Castro e da Fundação Cultural de Lages. Já o PL 557/2026 propõe a revogação da Lei 14.266/2007, que trata, entre outros pontos, da aplicação do princípio da economicidade e da suspensão de processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo. Segundo o TJSC, a legislação “deixou de ser utilizada” após a regulamentação da matéria por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os projetos seguem agora para análise das comissões permanentes da Alesc.
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