Dezessete municípios catarinenses já aderiram ao Acerta SC, iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) criada para aumentar a arrecadação municipal, reduzir o número de ações de execução fiscal e evitar a prescrição de créditos tributários. Neste ano, o programa recebeu a adesão de Luzerna, Itaiópolis e Herval d’Oeste.
A iniciativa utiliza o Sistema de Cobranças Pré-Processual (SCPP), plataforma que centraliza e padroniza a cobrança de créditos tributários pelos municípios. O sistema permite automatizar o processo desde o cadastramento da dívida até a notificação do contribuinte.
Após o registro do débito, uma carta de notificação é enviada pelos Correios. O contribuinte pode utilizar o boleto encaminhado junto à correspondência para quitar a dívida ou acessar o sistema para consultar os débitos e realizar o pagamento.
O programa contempla diferentes tipos de tributos municipais em atraso, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais.
O Acerta SC tem como uma de suas premissas ampliar a regularização dos débitos tributários antes da necessidade de cobrança judicial. A proposta também está relacionada à chamada justiça tributária, uma vez que o aumento da adimplência contribui para fortalecer a arrecadação utilizada na prestação de serviços públicos.
Além de Florianópolis, Luzerna, Itaiópolis e Herval d’Oeste, participam do programa os municípios de Gaspar, Jaraguá do Sul, Caçador, Camboriú, Grão-Pará, Joinville, Chapecó, Palhoça, Imbituba, Laguna, Blumenau, Três Barras e Porto Belo.
Os resultados obtidos em Florianópolis durante os primeiros oito meses do projeto-piloto indicam impacto na regularização dos débitos. Entre os contribuintes notificados por correspondência, 26% quitaram as dívidas, enquanto 61% entraram em processo de parcelamento ou pagamento. Os 13% restantes tiveram os débitos encaminhados para protesto.
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