Doze novas leis sancionadas em Santa Catarina foram publicadas no Diário Oficial do Estado em agosto. As normas abrangem diferentes áreas da administração pública e da vida social catarinense, com medidas relacionadas à cultura, educação, economia, habitação e reconhecimento de entidades e personalidades. Entre os principais pontos estão a criação da Biblioteca Digital Catarinense, novas regras para a repartição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios e a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC).
Na área cultural, a Lei nº 20.051/2026 institui a Biblioteca Digital Catarinense, com o objetivo de ampliar o acesso ao acervo bibliográfico e cultural do Estado por meio de plataformas digitais. Já a Lei nº 20.052/2026 estabelece a designação oficial de “Microrregião Catarinense da Música Eletrônica” para Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí. Outra norma, a Lei nº 20.053/2026, cria o Dia do Encontro das Rosas, celebrado em 23 de setembro e incluído no Calendário Oficial do Estado.
Entre as medidas de caráter econômico e administrativo, a Lei nº 20.059/2026 estabelece regras para a repartição, entre os municípios, da parcela da arrecadação do IBS pertencente às cidades, conforme previsão da Constituição Estadual. A Lei nº 20.058/2026, por sua vez, determina a extinção da Cohab/SC e prevê que o Estado sucederá a companhia em seus direitos e obrigações após o encerramento das atividades. Também foram sancionadas leis que concedem o título de Cidadão Catarinense a Carlos Alberto Kita Xavier e Rodrigo Fernandes Valete.
As novas normas incluem ainda a declaração de cinco entidades de diferentes municípios como de utilidade pública estadual. As organizações atuam em áreas como esporte, cultura, promoção da saúde e integração comunitária. As leis foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado de 14 de agosto e passam a integrar a legislação estadual catarinense.
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