A gestão do saneamento básico em Florianópolis apresenta falhas no monitoramento das metas, na compatibilização do planejamento municipal com o contrato firmado com a Casan e na fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As conclusões são de uma auditoria operacional que também apontou fragilidades na atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
Diante dos problemas identificados, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a prefeitura e a Aresc apresentem, no prazo de 90 dias, planos de ação com as medidas que serão adotadas, os prazos para execução e os responsáveis pelo cumprimento das determinações. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de 20 de agosto.
A auditoria, realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) a partir de dezembro de 2024, analisou a gestão, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato de Programa entre o município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). O trabalho também verificou se os instrumentos de planejamento e regulação estavam sendo efetivamente acompanhados pelos órgãos responsáveis.
Segundo os dados analisados, Florianópolis tinha, em 2023, atendimento por rede de abastecimento de água de 98,46% da população e cobertura por rede coletora de esgoto de 68,13%. Dados de 2025 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), porém, apontados no relatório, registraram índices menores: 84,14% para abastecimento de água e 62,3% para atendimento por rede de esgoto.
Para o relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, os números mostram que o município ainda enfrenta um cenário crítico, principalmente em relação ao esgotamento sanitário e às metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento Básico.
A auditoria apontou que o município não possui mecanismos estruturados para acompanhar de forma contínua as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e no contrato com a Casan. Conforme o relatório, a administração realiza comunicações pontuais e solicita esclarecimentos à concessionária, mas não mantém uma rotina sistemática de monitoramento.
Outro problema identificado foi o desalinhamento entre o PMSB revisado em 2021 e o Contrato de Programa firmado com a Casan. Metas de universalização previstas no plano municipal não teriam sido incorporadas ao contrato, além da manutenção de metas consideradas desatualizadas em relação ao marco legal vigente.
Na avaliação do relator, a falta de compatibilidade entre os instrumentos de planejamento e execução dificulta o acompanhamento dos serviços, a cobrança de resultados e a adoção de medidas corretivas.
A Primeira Câmara determinou que a prefeitura desenvolva mecanismos de avaliação e monitoramento das metas do PMSB e das metas de universalização. O município também deverá atualizar e acompanhar as metas previstas no Contrato de Programa, garantindo sua compatibilidade com o plano municipal, além de estabelecer metas de universalização para os serviços de água potável e esgotamento sanitário.
A Aresc também deverá implantar mecanismos permanentes de fiscalização e acompanhamento das metas previstas no PMSB, no contrato com a Casan e na legislação de saneamento. A agência deverá ainda adotar um sistema estruturado de indicadores para avaliar continuamente a cobertura, o atendimento e o desempenho dos serviços.
A auditoria reconheceu que a Aresc realiza fiscalizações relacionadas a obras de esgotamento sanitário e à qualidade da água. No entanto, segundo o relatório, não foram encontradas evidências de um acompanhamento amplo e sistemático das metas do plano municipal. Também foi apontada a ausência de uma metodologia estruturada e de indicadores próprios para medir a evolução dos serviços.
A decisão determinou ainda que seja certificada a capacidade operacional dos equipamentos utilizados para verificar os padrões de potabilidade da água e os parâmetros adicionais relacionados a agrotóxicos. A avaliação deverá considerar os critérios estabelecidos pela legislação federal e estadual e utilizar, como fonte principal, os dados do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde.
As medidas que forem apresentadas nos planos de ação da prefeitura e da Aresc serão posteriormente acompanhadas pela Diretoria de Atividades Especiais. Para Sicca, a criação de indicadores, o monitoramento contínuo e a atualização do contrato são medidas essenciais para melhorar a governança do saneamento em Florianópolis.
Durante a sessão, o conselheiro José Nei Alberton Ascari também chamou atenção para a situação do esgotamento sanitário em Santa Catarina e afirmou que o cumprimento das metas previstas para 2033 depende do comprometimento dos gestores atuais.
A auditoria integra as ações de fiscalização relacionadas ao saneamento básico no Estado e reforça a necessidade de compatibilização entre planejamento municipal, contratos de prestação de serviços e atuação dos órgãos reguladores para alcançar a universalização prevista na legislação.
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