O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a prefeitura de Bombinhas suspenda a concessão de isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para mais de um veículo vinculado à categoria “locatário de imóvel”. A medida deve ser mantida até que uma eventual alteração na legislação municipal autorize esse tipo de benefício.
A decisão da Primeira Câmara também aplicou multa individual de R$ 8.516,27 ao ex-secretário e ao atual secretário de Finanças do município, responsabilizados pela ampliação da hipótese de isenção sem previsão legal.
A determinação é resultado de uma inspeção realizada pelo Tribunal para verificar os procedimentos de cobrança da TPA. Durante a fiscalização, a Diretoria de Contas de Gestão (DGE) identificou que o município concedia o benefício a veículos cadastrados como pertencentes a “locatário de imóvel” além dos limites estabelecidos pela legislação.
Segundo o relatório, foram identificados imóveis com diversos veículos beneficiados pela isenção a partir de uma mesma matrícula. Também foram encontrados casos envolvendo empresas que tinham vários veículos vinculados a um único contrato de locação.
Arrecadação comprometida
De acordo com o TCE/SC, a irregularidade resultou no não lançamento de R$ 67.523,54 em TPA, considerando os valores atualizados. O Tribunal também estimou em R$ 39.390,68 a perda da possibilidade de arrecadação.
Além de determinar o fim das isenções consideradas irregulares, o TCE/SC recomendou que a prefeitura aperfeiçoe os procedimentos de cobrança administrativa da taxa. Entre as medidas sugeridas está a integração dos sistemas LINDE e IPM.
O Tribunal também orientou o município a criar rotinas de controle e revisão periódica das isenções concedidas. Para reforçar a fiscalização, poderão ser utilizados dados do Serpro, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e dos registros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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