O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou uma série de medidas à Câmara Municipal de Palhoça após auditoria identificar irregularidades na estrutura de pessoal e na gestão administrativa do Legislativo. Entre as providências está a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos e a adequação do número de assessores parlamentares aos limites estabelecidos na legislação. Parte das medidas já começou a ser implementada pela Câmara, que publicou edital de concurso com provas previstas para o fim de agosto.
A fiscalização, realizada pela Diretoria de Atos de Pessoal, analisou atos praticados a partir de 2022 e apontou desproporção entre servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados. Na época da auditoria, dos 124 agentes em atividade, 26 eram servidores efetivos e 89 ocupavam cargos comissionados. A equipe técnica também identificou a utilização de cargos em comissão para atividades permanentes da administração, além de um número de assessores parlamentares superior ao permitido pela legislação municipal.
A decisão também determina a formalização da estrutura de controle interno, incluindo o preenchimento do cargo efetivo de controlador interno, já previsto no concurso público. A auditoria constatou que atividades de controle interno eram exercidas por um servidor ocupante do cargo de motorista. O TCE/SC ainda determinou a regularização do pagamento da gratificação destinada ao exercício da função de fiscal de contrato e recomendou a revisão da natureza jurídica do chamado “jeton” pago aos integrantes do Conselho Administrativo, para garantir a observância do teto remuneratório constitucional.
Segundo o voto da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a Câmara já adotou medidas para corrigir parte das impropriedades, como a criação de cargos efetivos, a instituição do cargo de controlador interno e a formação de comissão para a realização do concurso público. As providências, porém, ainda não foram consideradas suficientes para afastar integralmente as irregularidades. O TCE/SC determinou o monitoramento das medidas e também prevê o envio de cópia do processo à 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça para avaliar eventual ação relacionada à classificação de verba remuneratória como indenizatória.
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