O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que o governo estadual continue e aprofunde as medidas de controle, transparência e prestação de contas relacionadas às emendas parlamentares destinadas diretamente a municípios e outras instituições.
A decisão reconhece que o estado avançou na criação de mecanismos para acompanhar a aplicação desses recursos, mas aponta que ainda existem etapas importantes para garantir que o dinheiro público possa ser rastreado desde a indicação da emenda até a prestação de contas.
Entre as providências determinadas está a conclusão, em até 30 dias, de medidas que ainda estão pendentes para regulamentar o acompanhamento e o controle das emendas. As secretarias estaduais da Fazenda e da Casa Civil deverão comprovar ao Tribunal de Contas que as ações foram realizadas.
O TCE-SC também apontou a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para analisar e validar as prestações de contas, acompanhar a execução física e financeira dos projetos e tratar eventuais inconsistências ou irregularidades encontradas durante a fiscalização.
O tribunal reconheceu como avanços a criação de mecanismos específicos no sistema utilizado pelo estado para acompanhar as emendas e a utilização de uma ferramenta que permite monitorar movimentações financeiras e relacionar pagamentos às respectivas notas fiscais.
Apesar disso, ainda é necessário integrar melhor as informações sobre a execução dos projetos e ampliar a divulgação dos dados nos sistemas de transparência pública. Na avaliação do Tribunal, essas informações são importantes para permitir que os órgãos de controle e a sociedade acompanhem não apenas quanto dinheiro foi transferido, mas também onde e como os recursos foram aplicados.
Emendas de anos anteriores
O TCE-SC também decidiu manter o acompanhamento específico das transferências realizadas entre 2020 e 2025, período anterior às novas regras de controle.
O governo estadual deverá apresentar um plano para organizar, sistematizar e divulgar as informações referentes a essas transferências. A medida busca solucionar pendências relacionadas ao chamado passivo histórico das emendas.
Outra determinação prevê a criação de uma matriz que estabeleça claramente as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos no processo. O documento deverá indicar quem é responsável por cada etapa, desde a indicação da emenda e liberação dos recursos até a execução, prestação de contas e eventual apuração de irregularidades.
O prazo para elaboração dessa matriz é de 60 dias.
O Tribunal também estabeleceu a possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento injustificado das determinações dentro dos prazos estabelecidos.
Para o relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, Santa Catarina avançou na construção de um modelo mais transparente e rastreável para a execução das emendas parlamentares, mas ainda precisa concluir medidas consideradas fundamentais para garantir o acompanhamento integral da aplicação dos recursos públicos.
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