A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.153/2026, que propõe extinguir as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
Segundo a parlamentar, a expansão do setor deixou de ser apenas uma questão de escolha individual e passou a gerar impactos sobre o orçamento das famílias, o endividamento, o consumo e a saúde mental.
“Não considero aceitável que o Estado transforme a perda financeira das famílias em uma fonte permanente de arrecadação. Entre proteger a receita das plataformas e proteger a renda de quem trabalha, a prioridade precisa ser as famílias brasileiras”, afirma Carol De Toni.
A justificativa do projeto cita um estudo que estima em R$ 62,5 bilhões a saída líquida de recursos das famílias brasileiras para o setor de apostas somente em 2025. Outro levantamento mencionado na proposta aponta que mais de 25 milhões de brasileiros utilizavam plataformas de apostas.
O documento também relaciona as apostas à redução de gastos com itens essenciais. Entre os apostadores entrevistados no levantamento citado, 23% teriam reduzido despesas com vestuário e 19% os gastos em supermercados.
“Quando o dinheiro que deveria estar no supermercado, nas contas da casa ou na poupança da família começa a ser drenado para plataformas de apostas, nós deixamos de falar apenas de entretenimento. Estamos diante de um problema econômico e familiar”, afirma a deputada.
Dependência e saúde mental
O projeto também aborda os possíveis efeitos das apostas sobre a saúde mental. A justificativa menciona o transtorno do jogo como um comportamento aditivo que pode estar associado a prejuízos financeiros, familiares, profissionais e emocionais.
Para Carol De Toni, o poder público não deveria normalizar a atividade e, ao mesmo tempo, lidar posteriormente com as consequências para as famílias.
“O poder público não pode normalizar uma atividade, arrecadar sobre ela e depois assistir às famílias enfrentarem dependência, endividamento e problemas de saúde mental. Precisamos enfrentar o problema na origem”, declarou.
Projeto prevê medidas contra mercado clandestino
Além da proibição das bets, o PL 5.153/2026 estabelece mecanismos para dificultar a migração das operações para o mercado clandestino. A proposta também proíbe publicidade, patrocínios, bônus promocionais e a atuação remunerada de influenciadores e afiliados na captação de apostadores.
“O projeto não se limita a escrever em uma lei que as bets estão proibidas. Ele cria instrumentos para bloquear o dinheiro, os sites, os aplicativos e a publicidade que mantêm esse mercado funcionando”, explica a deputada.
Apostador não será criminalizado
O texto estabelece um período de transição de 180 dias para as empresas atualmente autorizadas a operar. Após esse prazo, as plataformas não poderão receber novas apostas ou depósitos e deverão garantir o pagamento de prêmios já constituídos e a devolução integral dos valores disponíveis nas contas dos apostadores.
A proposta também determina que o cidadão não seja responsabilizado criminalmente apenas por ter realizado apostas.
“Não queremos punir quem foi atraído pela promessa do dinheiro fácil. A nossa resposta é contra uma estrutura econômica que depende de cada vez mais apostas e de cada vez mais perdas. O cidadão precisa ser protegido, não criminalizado”, conclui Carol De Toni.
O projeto ainda precisa tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de uma eventual votação no plenário.
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