A Prefeitura de Joinville sancionou neste mês a Lei 780/2026, que estabelece novas regras para o ambiente regulatório experimental do município, conhecido como sandbox regulatório. A legislação amplia o acesso ao mecanismo, permitindo que empresas de diferentes portes e estágios de desenvolvimento apresentem soluções inovadoras para serem testadas no território municipal.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de participação de empresas que não se enquadram como startups. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, William Escher, a medida busca ampliar o alcance do programa. “A ideia da nova legislação é proporcionar às empresas, independentemente do porte e do estágio em que estejam, que ideias inovadoras possam ser testadas em Joinville”, explicou.
Seleção passa a ocorrer por editais
O processo de participação também foi alterado. Antes realizado mediante solicitação de adesão, obtenção de certificado e autorização para funcionamento no ambiente experimental, o ingresso agora ocorrerá por meio de editais publicados pela Prefeitura. Com isso, o município poderá definir critérios de elegibilidade, cronogramas e requisitos específicos de acordo com o interesse público.
Benefícios variam conforme o participante
Todos os projetos selecionados terão prioridade na tramitação de processos administrativos e de pedidos relacionados à liberação e realização das atividades junto à Prefeitura. Já os benefícios tributários previstos na legislação, como a redução do ISS para 2% e a isenção de determinadas taxas, permanecem destinados às startups e limitados ao período de vigência da autorização temporária.
O novo modelo também permite que soluções inovadoras sejam testadas em órgãos públicos municipais, desde que haja anuência da unidade responsável, acompanhamento técnico ou fiscal e ausência de custos ou dependência tecnológica para o Município. Para Escher, a possibilidade de realizar testes em situações reais amplia as alternativas para empresas que buscam validar novas tecnologias e serviços.
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