Santa Catarina elegerá 16 deputados federais em outubro; parlamentares atuam na elaboração de leis, fiscalização do governo e definição do orçamento da União.
A eleição para a Câmara dos Deputados tem grande importância para a vida nacional e para a própria representação política brasileira, razão para os catarinenses terem atenção especial na primeira escolha de voto no pleito de 4 de outubro.
Santa Catarina escolherá seus deputados federais com critérios semelhantes aos da definição dos deputados estaduais.
Ou seja, cada vaga estará assegurada ao partido ou federação partidária que alcançar votos que superem o quociente eleitoral, calculado pela divisão do total de votos válidos para a Câmara Federal pelas 16 vagas em disputa no Estado.
Restando vagas não preenchidas pelo quociente pleno, essas serão distribuídas pelo sistema de “sobras”, em que são eleitos representantes dos partidos ou federações partidárias com mais votos, até que todas as vagas sejam distribuídas.
Pautas de relevância no país
Nos últimos anos, o Parlamento Federal se ocupou de reformas econômicas estruturais, pautas fiscais e orçamentárias, além de discussões sobre direitos sociais, segurança e regulação de novas tecnologias.
A Câmara Federal é sempre um ambiente amplo para debates e deliberações, como reflexo de um grande colegiado com 513 representantes das 27 unidades federativas.
Deputadas e deputados federais podem apresentar projetos de lei, propor emendas em projetos do governo, ou para alterações da Constituição Federal, participar de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), convocar autoridades, atuar na fiscalização e controle de obras e ações do governo (inclusive com o apoio do Tribunal de Contas da União), bem como apresentar requerimentos com pedidos de informação a qualquer ministério ou órgão público federal.
Além da participação em comissões técnicas, também participam de audiências públicas, podem interceder em projetos de iniciativa popular, debater sobre grandes temas nacionais e participar de reuniões com grupos representativos da sociedade.
Em relação ao orçamento da União, os parlamentares podem interferir em favor de projetos estaduais com emendas de bancadas, emendas impositivas para a saúde, para hospitais e para a atenção básica, com emendas individuais, recomendações de atenção ao relator do orçamento para projetos determinados, e na negociação de verbas para prefeituras em ministérios e órgãos federais.
Principais atribuições e pautas de relevância na Câmara Federal:
Representação de SC abaixo da proporção
O debate sobre a mudança do número de integrantes das bancadas estaduais será um dos grandes temas da próxima legislatura da Câmara dos Deputados, e já foi foco dos deputados na atual legislatura.
A mais recente estimativa da população catarinense, feita pelo IBGE em 2025, com dados das populações dos 295 municípios de nosso Estado, é de 8.187.029 habitantes.
Pelo Censo de 2022, éramos 7,6 milhões, e, em 2010, 5,2 milhões.
Em 15 anos, a população de Santa Catarina cresceu mais de 57%, mas, ainda assim, a bancada catarinense na Câmara dos Deputados segue com 16 parlamentares, o mesmo número de deputados de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada e estabeleceu a proporcionalidade das representações dos estados com as de suas respectivas populações.
Naquele ano, a população de Santa Catarina era de 4,3 milhões de habitantes.
Debate deve ser retomado
O Estado deveria contar com mais quatro representantes na Câmara dos Deputados pelos critérios de proporcionalidade atual em relação à população brasileira, conforme o último Censo.
Essa mudança tem peso significativo para a representação dos catarinenses, pois a possível ampliação de quatro representantes, que representa um acréscimo de 25% na bancada federal, permite ampliar nossa representação em debates e decisões que importam para o Estado.
Os estados mais populosos têm grandes bancadas: São Paulo conta com 70 deputados federais, Minas Gerais tem 54, Rio de Janeiro com 46 e Bahia tem 39 deputados federais.
Proposta de ampliação de vagas
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que previa o aumento no número de representantes de estados que registraram aumentos significativos de suas populações.
A Câmara passaria, então, de 513 para 531 cadeiras.
O Executivo vetou essa ampliação, e o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o debate e a decisão sobre a nova proporcionalidade para as eleições de 2030.
A possível alteração do número de cadeiras na Câmara também poderá ter reflexos na Assembleia Legislativa.
Para cada novo deputado federal, Santa Catarina também abrirá mais um representante no Parlamento Estadual, conforme a Constituição Federal.
Fundo Eleitoral
A eleição para a Câmara também tem grande influência para a vida dos partidos políticos. Isso porque os recursos do Fundo Eleitoral, que são distribuídos levando em conta o retrato das bancadas partidárias do Congresso Nacional no primeiro dia de cada legislatura, ou seja, o dia da posse.
Os recursos do fundo partidário são distribuídos com os seguintes critérios:
– 48% na proporção das bancadas de cada partido no dia da posse.
– 35% a todos os partidos com representação na Câmara no dia da posse, mas na proporção dos votos obtidos nacionalmente pelas siglas na votação para deputado federal.
– 15% na proporção das bancadas dos partidos com representação no Senado da República.
– 2% para todos os partidos com registros válidos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
EDITORIAL: Matéria retirada do site da Agência Alesc. Disponível aqui.
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