A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 418/2026, que propõe a criação de uma política estadual de prevenção e controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em ambientes de acesso coletivo. A proposta prevê diretrizes para estimular medidas voluntárias de higienização, campanhas educativas e integração entre as áreas de saúde, meio ambiente, educação e segurança do trabalho.
Segundo o autor, o projeto foi motivado pelos aprendizados obtidos durante surtos de viroses e doenças respiratórias registrados no país. A matéria estabelece orientações gerais para programas de sanitização, sem criar obrigações diretas ou custos compulsórios para o poder público e o setor privado. Antes de chegar ao Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde.
Saúde mental da pessoa idosa
Também recebeu parecer favorável da CCJ o PL 431/2026, que institui a Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa. A proposta prevê ações de conscientização, identificação precoce de sinais de depressão, campanhas, seminários, palestras e divulgação de informações. O texto ainda destaca a importância dos vínculos familiares e comunitários para o envelhecimento ativo e a qualidade de vida.
O projeto recebeu emenda do relator para adequar a redação à Lei Estadual nº 11.436/2000, que trata da Política Estadual do Idoso. Conforme a justificativa apresentada, a depressão nessa faixa etária pode ser subdiagnosticada por ter sintomas confundidos com o envelhecimento natural. A matéria seguirá para as comissões de Finanças, de Trabalho, dos Direitos da Pessoa Idosa e de Saúde.
Cultura e inovação social
Na área cultural, a comissão acatou o PL 512/2026, que cria a Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana. A iniciativa abrange, inicialmente, Mafra, Itaiópolis, Santa Terezinha, Porto União e Três Barras, municípios que mantêm grupos folclóricos permanentes. O projeto busca valorizar as tradições da imigração ucraniana, incentivar o turismo cultural e permitir a inclusão de outras cidades e grupos por meio de regulamentação do Executivo.
A CCJ também aprovou o PL 516/2026, que declara o Instituto dos Advogados de Santa Catarina integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado, e o PL 935/2025, que institui o Dia Estadual do Teatro Catarinense, celebrado anualmente em 5 de junho. As duas propostas seguirão para análise de comissões relacionadas às áreas de Educação e Cultura. Por fim, foi aprovado requerimento de apoio institucional à Agenda Catarinense da Inovação Social 2030, iniciativa voltada à construção participativa de propostas para fortalecer organizações da sociedade civil, sem previsão de transferência de recursos ou autorização de despesas.
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