Microempreendedores Individuais (MEIs) de Itajaí podem procurar atendimento gratuito para regularizar débitos, declarações e outras pendências que podem comprometer a situação do CNPJ. A ação faz parte da Campanha Regularize MEI 2026, promovida pelo Sebrae/SC em parceria com mais de 200 municípios catarinenses.
Na cidade, o atendimento é realizado no Espaço do Empreendedor, na Rua Alberto Werner, 17, sala 1, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O serviço segue até 30 de setembro.
A campanha atende principalmente MEIs notificados por débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de empreendedores que ultrapassaram ou estão próximos de ultrapassar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil. Também há orientação para quem precisa migrar da categoria de MEI para Microempresa (ME).
Entre os serviços oferecidos estão emissão das guias mensais do DAS, envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), parcelamento de débitos, orientação para regularização do CNPJ e suporte para formalização de novos negócios.
O atendimento também permite que cada empreendedor consulte sua situação e receba orientação sobre as alternativas disponíveis para colocar as pendências em dia, incluindo possibilidades de redução de juros e multas conforme as regras aplicáveis.
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