Centenas de moradores do Balneário Pérola participaram da audiência pública realizada neste fim de semana, em Passo de Torres, para conhecer o acordo que prevê a regularização dos imóveis e a implantação de infraestrutura básica na comunidade. Mesmo com chuva e frio, famílias inteiras acompanharam as explicações sobre as próximas etapas.
O acordo foi firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o município de Passo de Torres e a Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda. e já foi homologado pela Justiça. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) encerra o conflito discutido em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC em 2021 e estabelece as condições para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A área é ocupada há décadas por famílias que não possuem a propriedade formal dos terrenos onde vivem. Além da irregularidade fundiária, os moradores convivem com problemas como falta de rede pública de água tratada, esgoto, pavimentação e drenagem.
Durante cerca de duas horas, a promotora de Justiça Andréia Tonin explicou o histórico do caso, os termos do acordo e respondeu às dúvidas da comunidade. Segundo ela, o objetivo é dar previsibilidade às famílias e acelerar a solução de problemas que poderiam permanecer por anos na Justiça.
“Hoje construímos previsibilidade, segurança jurídica e entregamos dignidade”, afirmou a promotora, destacando que o cronograma prevê avanços para a implantação da rede de água potável ainda no primeiro semestre de 2027.
A audiência não significa a regularização automática dos imóveis. Cada família interessada deverá aderir ao processo e cumprir as condições estabelecidas no acordo.
O TAC prevê que cada morador pagará R$ 22,5 mil por lote regularizado. O valor será destinado a despesas do processo, como projetos, levantamentos, custos técnicos, materiais para obras de infraestrutura e indenização à Mampituba, proprietária registral da área.
O pagamento poderá ser feito à vista, com 10% de desconto, ou parcelado em até 12 vezes sem juros. Também há previsão de parcelamento em até 72 meses, com acréscimo de 1% ao mês e correção pelo IPCA.
O município de Passo de Torres será responsável pela condução da Reurb, execução das obras de infraestrutura previstas e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Já a Mampituba deverá colaborar com o processo e não contestá-lo judicialmente.
O acesso às redes de água e energia previstas no acordo está condicionado à adesão dos moradores à Reurb.
A origem do problema remonta a 1979, quando o loteamento Balneário Miraflores foi aprovado pelo então município de São João do Sul em favor da Mampituba. Posteriormente, ocupações e parcelamentos clandestinos se sobrepuseram à área original, dando origem ao Balneário Pérola.
Segundo a promotora, o MPSC continuará acompanhando o cumprimento do acordo por meio de procedimento administrativo. Estão previstos relatórios quadrimestrais e fiscalização dos prazos. O TAC também estabelece multa diária pessoal de até R$ 365 mil em caso de descumprimento injustificado das obrigações pela loteadora ou pelo município.
Para o presidente da Associação de Moradores do Balneário Pérola, Ederaldo Machado de Azevedo, a audiência representa um marco após anos de mobilização. “Foram oito anos de luta incansável. Hoje é um dia de vitória”, afirmou.
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