O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Três Barras e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental (SAMASA), com pedidos relacionados à reestruturação da política municipal de saneamento básico. Segundo a 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, a medida foi motivada por problemas apontados na estrutura da autarquia, na contratação de serviços e nos indicadores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
As apurações foram realizadas no âmbito de um inquérito civil e, conforme o MPSC, identificaram que o SAMASA estaria há cerca de 16 anos sem quadro próprio de servidores efetivos. A Promotoria também aponta que atividades consideradas centrais passaram a ser executadas por empresas privadas por meio de contratos administrativos e contratações emergenciais sucessivas, sem adoção do modelo previsto na legislação federal para a delegação dos serviços públicos de saneamento.
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a suspensão dos efeitos de contratos considerados irregulares, a proibição de novas contratações para atividades-fim sem observância da legislação específica e a suspensão do decreto que aprovou a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. O MPSC também solicita a elaboração de um plano de transição para reorganizar os serviços, além da adoção de mecanismos de participação popular, transparência, integridade e governança.
Indicadores de saneamento são questionados
De acordo com a ação, a política municipal de saneamento teria apresentado pouca evolução nos últimos anos. A revisão mais recente do plano apontou que, entre 2015 e 2024, sete dos nove indicadores analisados não tiveram evolução e dois apresentaram piora. O atendimento por rede pública de esgotamento sanitário teria permanecido próximo de 2% da população, enquanto as perdas de água na distribuição aumentaram no período.
O MPSC também questiona a forma como ocorreu a segunda revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Segundo a ação, o procedimento teria sido realizado sem participação social efetiva e sem demonstração de análise técnica prévia da entidade reguladora responsável. O processo deverá contar com acompanhamento técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Segundo o promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, autor da ação, o objetivo é enfrentar problemas acumulados na gestão do saneamento. “Buscamos corrigir um conjunto de problemas estruturais que se acumularam ao longo dos anos e impediram a prestação adequada dos serviços de saneamento básico à população de Três Barras”, afirmou. A ação também reúne apontamentos sobre procedimentos licitatórios anteriormente analisados no contexto da Operação Mensageiro e possíveis irregularidades em contratações mais recentes, incluindo alegações de direcionamento, falhas de fiscalização e falta de documentação sobre serviços pagos com recursos públicos.
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