TJSC decide que condomínio pode responder por omissão na fiscalização de moradores


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Redação Santa Catarina em Pauta

Tribunal determinou que processo envolvendo denúncias de irregularidades e conflitos entre moradores volte à primeira instância para produção de provas – Foto: Divulgação/TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que um condomínio pode responder judicialmente por uma possível omissão na fiscalização de moradores e no cumprimento das regras internas. A decisão da 6ª Câmara Civil anulou a sentença anterior e determinou que o processo volte à primeira instância para a produção de provas.

A ação foi movida por duas moradoras de um condomínio fechado. Elas alegam que a administração deixou de tomar providências diante de irregularidades atribuídas a outros condôminos e relatam situações de perseguição, constrangimento, ameaças e intimidação.

Entre os problemas apontados no processo estão obras sem aprovação, falta de habite-se, irregularidades em fossa séptica, ocupação de áreas, intervenções em área de preservação permanente e estacionamento em locais proibidos.

Inicialmente, a 6ª Vara Cível da comarca da Capital considerou que o condomínio não poderia responder pelos pedidos relacionados às supostas perseguições e intimidações. As moradoras recorreram da decisão.

Ao analisar o recurso, a relatora entendeu que o condomínio deve continuar no processo porque as denúncias também envolvem uma possível falha da própria administração na aplicação das regras internas.

O entendimento não significa que o condomínio tenha sido considerado culpado. Segundo a decisão, será necessário produzir provas para verificar se houve omissão, danos às moradoras e relação entre a conduta da administração e os prejuízos alegados.

A decisão destaca que o Código Civil atribui ao síndico o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção do condomínio, o regimento interno e as decisões das assembleias. Quando uma infração é comprovada e há previsão de penalidade nas regras, a administração deve agir conforme as normas, respeitando o direito de defesa e a proporcionalidade das medidas.

Os desembargadores também consideraram precipitado encerrar o caso antes da produção das provas, já que as duas partes haviam solicitado essa etapa.

Além da continuidade do processo, a relatora recomendou uma tentativa de mediação entre as moradoras e a administração. A proposta é buscar uma solução para os conflitos e melhorar a convivência no condomínio.

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