A Prefeitura de Joinville, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), realiza entre os dias 5 e 9 de outubro um mutirão de transação fiscal para negociação de dívidas que estão em processo judicial. A iniciativa integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e busca oferecer alternativas para a quitação dos débitos.
Durante o período, serão realizadas audiências com contribuintes que respondem a processos de execução fiscal e que foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) estadual. As sessões ocorrerão por videoconferência, e os contribuintes envolvidos nos processos estão sendo contatados e intimados para participar. Os links de acesso estarão disponíveis nos respectivos processos judiciais.
Para participar das negociações, é necessário atender aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 777/2026, que prevê incentivos à recuperação fiscal e regras para a solução de litígios relacionados a créditos da Secretaria da Fazenda de Joinville. Durante as audiências, poderão ser negociados descontos em multas e juros, além de condições especiais de parcelamento, conforme os parâmetros definidos pela legislação.
“Esta é uma oportunidade de resolver, pelo diálogo, débitos que já estão em execução fiscal. Em iniciativas como esta, todos ganham. O contribuinte encontra uma possibilidade concreta de regularizar sua situação e planejar o pagamento da dívida”, afirma a procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso. A ação conta com apoio do CEJUSC e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e as audiências serão conduzidas por servidores da PGM capacitados pelo centro judiciário.
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