Eleitoras e eleitores de Santa Catarina terão direito ao transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e metropolitano gratuito nos dias de votação das Eleições 2026. A medida vale para o primeiro turno, em 4 de outubro, e para um eventual segundo turno, em 25 de outubro. O serviço deverá manter frequência e frota compatíveis com as praticadas em dias úteis.
A gratuidade decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1.013/DF e foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A regra também prevê a criação de linhas especiais para localidades rurais situadas a pelo menos dois quilômetros dos locais de votação, além da possibilidade de utilização de veículos públicos e ônibus escolares. Terão prioridade os veículos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e o transporte gratuito também abrange moradores de territórios indígenas e comunidades quilombolas.
A oferta do transporte deve ser universal e não pode ser utilizada para propaganda eleitoral ou promoção pessoal de candidatos e gestores públicos. Candidatos, partidos, coligações e federações também não podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores. A redução injustificada da frota habitualmente disponibilizada pode configurar crime eleitoral. Táxis, aplicativos de transporte e veículos particulares continuam permitidos para o deslocamento até os locais de votação, dentro das regras previstas pela legislação.
A fiscalização do cumprimento da gratuidade será realizada pela Justiça Eleitoral, com cooperação da Defensoria Pública da União. Eleitores que identificarem interrupção do serviço, redução injustificada da frota ou outras irregularidades poderão comunicar o caso às autoridades competentes. As orientações e informações sobre o transporte eleitoral estão disponíveis no portal do TRE-SC.
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