A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (13), a admissibilidade de três projetos de lei sobre o acesso de representantes de produtos farmacêuticos a estabelecimentos de saúde, a valorização de mulheres rurais e a criação de uma data comemorativa. As propostas seguem agora para análise de outras comissões da Casa antes de eventual votação em plenário.
De autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), o Projeto de Lei (PL) 545/2026 estabelece regras para a entrada de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos em hospitais, consultórios, farmácias, drogarias e serviços médicos, odontológicos e veterinários públicos e privados. O texto prevê identificação por crachá e credencial, agendamento prévio, vestimentas adequadas e cumprimento dos protocolos de higiene e biossegurança. Também proíbe abordagens a pacientes e acompanhantes. O descumprimento das regras poderá resultar na suspensão ou proibição de acesso. O relator, deputado Pepê Collaço (PP), apresentou parecer favorável à tramitação, e o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Saúde.
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 503/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que propõe a criação do Selo Rosas Araucarianas – Semeadoras da Serra. A certificação pretende reconhecer mulheres rurais e organizações que desenvolvam práticas sustentáveis, preservem a biodiversidade e valorizem a cultura regional. Poderão ser contempladas agricultoras familiares, extrativistas, pecuaristas, artesãs, agroindústrias familiares, empreendimentos turísticos, associações e cooperativas, entre outros. O texto também prevê critérios de concessão e permite ações de capacitação, turismo rural e empreendedorismo. O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apresentou emenda para ajustar dispositivos do projeto, incluindo a retirada de trecho que estabelecia prazo para regulamentação pelo Executivo. A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças, Trabalho, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A comissão também aprovou o PL 507/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Capelão Evangélico Civil e Militar, a ser celebrado anualmente em 22 de junho, com inclusão no calendário oficial do estado. Com relatoria do deputado Alex Brasil (PL), a matéria seguirá para análise da Comissão de Educação e Cultura.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
