A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgaram orientações para empresas sobre a adaptação às mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, aprovada pelo Senado Federal em dois turnos na quarta-feira (14). Conforme o texto apresentado pelas entidades, a proposta prevê o fim da escala 6×1, a redução da jornada máxima semanal e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. O texto ainda depende de promulgação pelo Congresso Nacional.
As entidades recomendam que as empresas levantem as escalas de trabalho atuais, avaliem os impactos operacionais e financeiros e verifiquem a necessidade de reorganizar equipes ou contratar funcionários. Também orientam a revisão de contratos, aditivos e instrumentos coletivos para adequação às regras previstas na proposta.
Os estabelecimentos que funcionam aos domingos e feriados deverão avaliar as escalas de revezamento e as cláusulas relacionadas ao trabalho nesses dias. Segundo as orientações divulgadas, convenções e acordos coletivos que estiverem em vigor permanecerão válidos, mas cláusulas incompatíveis com as novas regras perderão eficácia no 61º dia após a publicação da emenda. A proposta prevê um prazo de 60 dias para adequações.
Posição das entidades sobre a proposta
A CNC e a Fecomércio SC manifestaram críticas à tramitação da PEC, argumentando que a discussão não teria contemplado de forma abrangente os possíveis efeitos sobre custos operacionais, produtividade, competitividade, empregos e preços. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que mudanças nas relações de trabalho devem ser discutidas com diálogo e previsibilidade. O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Santa Catarina, Hélio Dagnoni, também defendeu a análise dos impactos sobre o emprego e as empresas.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno de votação no Senado. Antes da deliberação, os senadores aprovaram um calendário especial que dispensou o intervalo regimental entre os turnos. As entidades também defenderam que mudanças nas relações trabalhistas sejam discutidas por meio de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.
Pontos previstos para regulamentação
Entre os temas que, segundo a CNC e a Fecomércio SC, precisam de esclarecimentos adicionais estão as regras de transição para micro e pequenas empresas, as escalas negociadas, a jornada 12×36, o banco de horas e o prazo para adaptação das convenções coletivas. As entidades informaram que continuarão acompanhando a tramitação e que pretendem divulgar orientações complementares após a publicação do texto promulgado.
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