A Justiça determinou que a prefeitura de Itapoá complete a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contrate um profissional da área jurídica e realize concurso público para preencher vagas ocupadas temporariamente ou ainda não preenchidas. A decisão busca garantir uma estrutura adequada à demanda de atendimento do município.
O serviço começou a funcionar em agosto de 2024, após um acompanhamento iniciado em 2016, mas operava com número insuficiente de profissionais. Em junho de 2025, o CREAS tinha 226 famílias cadastradas para acompanhamento e havia recebido 30 novos casos no mês anterior.
A falta de pessoal dificultava o atendimento contínuo às famílias e limitava o acompanhamento de pessoas que cumprem medidas socioeducativas em liberdade. Na época, essa atividade era realizada por apenas um técnico, durante um dia por semana.
Durante o processo, a prefeitura criou cargos e realizou uma seleção temporária, com convocações iniciadas em março de 2026. Apesar do reforço na equipe, depoimentos apresentados à Justiça indicaram que ainda havia famílias aguardando atendimento e dificuldades para manter a continuidade do serviço. A unidade também seguia sem um profissional da área jurídica, enquanto a maioria dos trabalhadores tinha contratos temporários.
Ao analisar o caso, a juíza reconheceu as medidas adotadas pelo município, mas concluiu que ainda era necessário completar a equipe e garantir profissionais efetivos para as funções permanentes do CREAS.
Pela decisão, a prefeitura terá até 120 dias após o encerramento definitivo do processo para preencher a vaga da área jurídica. Também deverá manter o número mínimo de profissionais previsto nas regras nacionais da assistência social, em quantidade compatível com a procura pelo serviço.
O município ainda terá 90 dias, contados a partir do encerramento definitivo do processo, para apresentar um plano com o cronograma do concurso público. O preenchimento das vagas deverá ser concluído em até 24 meses. Esse prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e comprovação de um impedimento surgido posteriormente.
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