Credores que têm valores a receber das prefeituras de Tubarão e Brusque podem solicitar o pagamento antecipado por meio de acordos com desconto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou novos editais que disponibilizam mais de R$ 4,4 milhões para esses pagamentos.
Do total, R$ 2,92 milhões são destinados aos credores de Tubarão, incluindo a administração direta e indireta. Outros R$ 1,49 milhão estão disponíveis para quem tem valores a receber da administração direta de Brusque. Os montantes poderão aumentar com novos recursos e rendimentos durante a validade dos editais, de um ano.
Os pedidos devem ser enviados entre 19 de outubro e 6 de novembro, até as 19h, pelo formulário eletrônico do TJSC. O acesso exige login na conta Gov.br.
Em Tubarão, os credores poderão escolher entre cinco opções de desconto, que variam de 20% a 40% do valor a receber. Em Brusque, serão sete opções, com descontos de 10% a 40%. Na prática, o credor aceita receber um valor menor para tentar antecipar o pagamento da dívida.
Os editais também incluem precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal. Nesses casos, a análise dos pedidos e a realização dos pagamentos ficam sob responsabilidade do tribunal que emitiu o precatório.
Para pessoas jurídicas, a solicitação deve ser apresentada por advogado constituído. O procedimento também exige documentos específicos, incluindo procuração que autorize a renúncia de parte do crédito, conforme as condições do acordo.
Os critérios completos, os percentuais de desconto e as orientações para participar estão disponíveis nos editais publicados pelo TJSC.
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