O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu novamente os efeitos do decreto da prefeitura de Florianópolis que estabelece restrições à distribuição de marmitas, conhecido como “Decreto das Marmitas”. A decisão considerou a falta de políticas públicas suficientes para garantir o acesso à alimentação de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A medida atende a pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC). Para fundamentar a decisão, a desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi levou em conta um estudo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que identificou deficiências na estrutura pública de atendimento à população em situação de insegurança alimentar.
Com a decisão, volta a valer o entendimento da primeira instância, que havia suspendido o decreto e determinado a adoção de medidas para buscar soluções efetivas para o problema. O caso também será encaminhado ao Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região, com o objetivo de construir uma solução para a questão.
Segundo a desembargadora, o município não demonstrou ter ampliado a rede pública de atendimento alimentar desde a edição do decreto. A magistrada também considerou relatos de pessoas em situação de rua sobre as dificuldades de acesso à comida após o fechamento do restaurante popular municipal.
Florianópolis não tem restaurante popular nem cozinha comunitária
O estudo Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional em Capitais Brasileiras, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC em abril de 2026, analisou a estrutura de atendimento alimentar nas capitais brasileiras.
A pesquisa apontou que Florianópolis, com mais de 537 mil habitantes e mais de 3,2 mil pessoas em situação de rua, conta com apenas um banco de alimentos. A cidade não dispõe de restaurantes populares nem de cozinhas comunitárias em funcionamento.
O levantamento também identificou que a capital catarinense está abaixo das médias nacional e regional em equipamentos públicos destinados à segurança alimentar. Entre as capitais do Sul, Florianópolis é a única sem restaurante popular em funcionamento, segundo o estudo.
Esses dados foram considerados pelo TRF4 na avaliação de que o município não apresentou alternativas suficientes para compensar as restrições à distribuição solidária de alimentos.
“Negar ações de solidariedade como estas é negar um direito humano fundamental, o direito à alimentação e à segurança alimentar”, afirmou o promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, coordenador do CDH do MPSC.
Decreto não foi acompanhado de medidas suficientes
Na análise do tribunal, a situação da população vulnerável não melhorou após a manutenção das restrições. A decisão aponta que o município reconheceu a necessidade de elaborar estudos para desenvolver uma política alimentar mais abrangente, mas não apresentou medidas concretas suficientes para enfrentar o problema.
O processo também reuniu informações sobre os impactos do decreto em iniciativas da sociedade civil que distribuem alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Manifestações de órgãos ligados à segurança alimentar e relatos de pessoas em situação de rua também foram considerados.
Com a suspensão do decreto, a Justiça busca garantir que a discussão avance para a construção de medidas capazes de assegurar o acesso à alimentação, enquanto o município deverá enfrentar as deficiências apontadas na política pública.
Discussão também tramita na Justiça estadual
O decreto municipal também é questionado em uma ação popular que tramita na Justiça de Santa Catarina. Com base, entre outros elementos, no estudo do MPSC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que a ação pode prosseguir para apurar possíveis irregularidades relacionadas à moralidade administrativa, mesmo sem comprovação de prejuízo financeiro aos cofres públicos.
A decisão do TRF4 reforça a discussão sobre a responsabilidade do poder público na garantia do direito à alimentação e sobre a necessidade de conciliar a atuação do município com as iniciativas solidárias de distribuição de comida à população vulnerável.
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