O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Passo de Torres e a imobiliária Horizonte para regularizar áreas ocupadas no Loteamento Cidade Balneário Horizonte. O acordo prevê medidas para solucionar problemas fundiários e executar obras de infraestrutura que ficaram pendentes no empreendimento.
A regularização será feita por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB), procedimento que envolve estudos técnicos, análise ambiental e urbanística, aprovação municipal e registro dos imóveis. A necessidade foi identificada em um inquérito civil que apontou ocupação desordenada, conflitos entre registros imobiliários e ausência de infraestrutura adequada, embora o loteamento tenha sido aprovado em 1956.
Estudos e etapas da regularização
Os levantamentos deverão considerar questões como a dinâmica hídrica da antiga foz do Rio Mampituba, a presença de dunas, vegetação nativa, áreas de preservação permanente, corpos hídricos e terrenos de marinha. A empresa deverá realizar levantamentos topográficos e georreferenciados e elaborar os projetos de regularização com os estudos urbanísticos e socioambientais necessários.
A imobiliária Horizonte deverá protocolar os pedidos de regularização dos núcleos abrangidos pelo acordo, com prazos que variam de fevereiro de 2027 a fevereiro de 2028. Depois de receber a documentação, o Município terá prazo previsto de 60 dias para analisar cada conjunto de documentos e, quando cumpridos os requisitos legais, expedir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que será encaminhada para registro imobiliário.
Obras e responsabilidades
O TAC também prevê a elaboração e execução de projetos de infraestrutura, incluindo drenagem pluvial, alinhamento de vias, instalação de meio-fio e pavimentação com brita, rachão ou lajota, além da integração com as redes de energia elétrica e abastecimento de água. O prazo estabelecido para a execução das obras pendentes é de até dois anos, conforme as condições do acordo.
Enquanto o processo estiver em andamento, o Município deverá restringir novas ligações de água e energia nas áreas abrangidas, com exceção das residências já cadastradas formalmente no estudo de viabilidade urbanística cujos ocupantes aderirem ao projeto de regularização. O TAC também prevê restrições à emissão de alvarás de construção, habite-se, guias de ITBI e autorizações para atividades comerciais nessas áreas.
Custos e fiscalização
Conforme o acordo, os custos previstos para os moradores das áreas irregulares são de R$ 7.500 para pagamento à vista ou R$ 10 mil para pagamento parcelado, em 20 ou mais prestações. A regularização de cada imóvel dependerá da análise técnica e administrativa, das condições ambientais e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
O cumprimento das obrigações será fiscalizado pela Prefeitura de Passo de Torres e pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio. O acompanhamento deverá verificar a apresentação dos documentos nos prazos estabelecidos, o andamento dos procedimentos de regularização e a execução das obras previstas no termo.
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