O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou ontem (21), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo estadual. Entre as propostas está o PL 631/2026, que altera 321 emendas parlamentares impositivas ao orçamento do Estado. O texto segue para sanção do governador.
Segundo o governo estadual, as emendas modificadas apresentaram impedimentos técnicos considerados insuperáveis, o que exigiu alterações para viabilizar a execução dos recursos. As mudanças abrangem emendas de 2020, 2021, 2022, 2024, 2025 e 2026, destinadas a municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública.
Os recursos contemplam ações como aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares, reformas em escolas, melhorias no abastecimento de água, pavimentação de vias públicas e apoio a associações e instituições sociais. Do total de 321 emendas alteradas, 269 são referentes a 2026, 29 a 2025, 14 a 2024, cinco a 2022 e duas em cada um dos anos de 2020 e 2021.
Os outros dois projetos aprovados tratam da doação de imóveis estaduais a municípios. O PL 81/2026 autoriza a transferência de um imóvel à Prefeitura de São Miguel do Oeste para atividades de Educação Infantil. Já o PL 66/2026 prevê a doação de quatro imóveis à Prefeitura de Iraceminha para atividades das secretarias municipais de Assistência Social e de Educação, Cultura, Esportes e Turismo. As duas propostas também seguem para sanção do governador.
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