O auxílio-alimentação pago em dinheiro passará a integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de um terço de férias dos servidores públicos estaduais de Santa Catarina. A medida, determinada pelo governador Jorginho Mello, deve beneficiar automaticamente cerca de 105 mil servidores ativos, civis e militares, que recebem o benefício em pecúnia.
Estado busca reduzir ações judiciais
A mudança foi formalizada por meio da Determinação de Providências (DPro) PGE/CONSUP nº 01/2026, elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC). O documento estabelece que os órgãos e entidades da administração estadual adequem suas práticas à jurisprudência consolidada pelos tribunais sobre a inclusão do auxílio-alimentação nos cálculos.
Segundo o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a medida também busca reduzir o número de processos judiciais contra o poder público. Até então, servidores recorriam à Justiça para obter o pagamento dos valores relacionados ao benefício no 13º salário e no adicional de férias. Conforme a PGE-SC, o reconhecimento administrativo da regra pretende evitar novas ações e os custos processuais associados.
A DPro é um instrumento previsto na Lei Complementar estadual nº 741/2019. Elaborada pelo Conselho Superior da PGE-SC e ratificada pelo governador, ela passa a ser de cumprimento obrigatório pelas secretarias, órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual, com o objetivo de padronizar procedimentos administrativos e adequá-los ao entendimento dos tribunais.
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