A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou, nesta terça-feira (27), a tramitação das propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e de alteração do Plano Plurianual (PPA). Com a apresentação dos relatórios preliminares, foi aberto prazo para vista coletiva dos projetos pelos demais Poderes e órgãos públicos, até 13 de novembro. As matérias são relatadas pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) e serão analisadas exclusivamente pela comissão antes de seguirem para votação em plenário.
O projeto da LOA, registrado como PL 633/2026, prevê receita total de R$ 62,93 bilhões para o próximo ano, um aumento de 8,63% em relação ao orçamento de 2026. A proposta estabelece a previsão de aplicação dos recursos estaduais em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Já o PL 632/2026, que altera o PPA, inclui 38 novas subações na programação estadual, com iniciativas relacionadas também à agricultura, ao esporte e ao apoio aos municípios.
Calendário prevê emendas até novembro e votação em dezembro
O cronograma estabelece prazo até 23 de novembro para apresentação de emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas. Os pareceres conclusivos devem ser apresentados em 2 de dezembro, com vista coletiva aos integrantes da comissão. A discussão e votação no colegiado estão previstas para 9 de dezembro, enquanto a votação em plenário deverá ocorrer nos dias 15 e 16 do mesmo mês. Na reunião, Marcos Vieira também apresentou relatórios de execução orçamentária do quarto bimestre e de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2026.
Além das propostas orçamentárias, a comissão analisou projetos de outras áreas. O deputado Mário Motta (PSD) apresentou parecer favorável ao PL 160/2026, que prevê a criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, e ao PL 230/2026, que propõe incluir a educação para o trânsito nos currículos da rede estadual. As duas matérias seguem para análise da Comissão de Educação. Também recebeu parecer favorável o PL 207/2025, que propõe um aplicativo para monitorar a oferta de leite materno e apoiar mães com dificuldades de amamentação; a proposta ainda passará pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Saúde.
Outro projeto com parecer favorável foi o PL 341/2026, do deputado Fernando Krelling (MDB), que propõe autonomia orçamentária e administrativa para a Justiça Desportiva no âmbito do esporte estadual. A matéria seguirá para análise de mérito na Comissão de Esportes. As propostas discutidas na reunião ainda precisam cumprir as etapas previstas de tramitação legislativa antes de eventual aprovação definitiva.
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