TCE-SC suspende contratação do IMAS para hospital de Garopaba e questiona contrato de 30 anos


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Redação Santa Catarina em Pauta

Projeto prevê hospital com UTI, centro cirúrgico e atendimento pelo SUS, além de espaço para pacientes particulares e de convênios – Foto: Divulgação/TCE-SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) suspendeu cautelarmente a contratação do Instituto Maria Schmitt (IMAS) para a implantação e gestão do Hospital Municipal de Garopaba, no Sul do estado. A decisão impede a formalização do contrato até nova manifestação da Corte e aponta possíveis irregularidades em um projeto que prevê vínculo de 30 anos entre o município e a entidade.

A medida foi determinada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, no processo DEN 26/00156792. Entre os pontos questionados estão a duração do contrato, o modelo jurídico escolhido pela prefeitura, os critérios de seleção do IMAS e a previsão de destinar até 40% da capacidade hospitalar a atendimentos particulares e por planos de saúde.

A decisão tem caráter preventivo e não representa uma conclusão definitiva sobre as possíveis irregularidades.

Projeto prevê investimento de R$ 16,6 milhões

A proposta apresentada pelo IMAS prevê a construção de um hospital com quatro pavimentos, 23 leitos de internação, dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), centro cirúrgico e serviços de diagnóstico por imagem.

O investimento estimado pelo instituto para a construção é de R$ 11,6 milhões. A prefeitura deverá contribuir com até R$ 5 milhões para a execução da obra, além de disponibilizar o terreno por 30 anos.

O hospital deverá atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), mas o projeto também prevê a utilização de parte da estrutura para pacientes particulares e beneficiários de planos de saúde. Durante a apresentação da proposta, representantes do instituto defenderam que essa combinação de receitas ajudaria a garantir a sustentabilidade financeira da unidade.

Tribunal questiona prazo de 30 anos

Um dos principais pontos da decisão é a duração prevista para o vínculo. Segundo a análise técnica do TCE-SC, há indícios de incompatibilidade entre o prazo de 30 anos e a legislação municipal aplicável, que estabeleceria um limite menor para contratações dessa natureza.

A Corte também questiona o uso do modelo de Organização Social (OS) para um empreendimento que abrange não apenas a gestão dos serviços hospitalares, mas também o planejamento, o financiamento, a construção, a instalação de equipamentos e a manutenção da unidade.

O tribunal deverá avaliar se o instrumento jurídico escolhido pela administração municipal é adequado para reunir todas essas responsabilidades em um mesmo contrato.

Uso do hospital por pacientes particulares está sob análise

A possibilidade de destinar até 40% da capacidade do hospital a pacientes particulares e de planos de saúde também está entre os pontos questionados.

Na avaliação preliminar do TCE-SC, essa previsão pode contrariar entendimentos anteriores da própria Corte sobre a utilização de estruturas públicas de saúde. A análise considera que o empreendimento envolve recursos municipais e a cessão de um imóvel público para a instalação do hospital.

A compatibilidade do modelo com as regras que disciplinam a prestação de serviços públicos de saúde será aprofundada durante a tramitação do processo.

Seleção do IMAS também é questionada

Os critérios utilizados para escolher o instituto vencedor do chamamento público são outro foco da análise.

De acordo com o relatório técnico, as entidades participantes tiveram de apresentar estudos e projeções econômico-financeiras, mas a classificação foi feita exclusivamente com base na pontuação técnica. Para os auditores, a ausência de comparação econômica como critério de classificação pode comprometer a identificação da proposta mais vantajosa para o município.

O tribunal também apontou possíveis problemas nos prazos concedidos aos participantes para elaborar as propostas e nas alterações feitas no edital. Segundo a análise, algumas mudanças foram publicadas por meio de erratas sem a reabertura do cronograma, o que poderia ter limitado a competitividade do processo.

Prefeitura tem prazo para apresentar esclarecimentos

A decisão determina que a Prefeitura de Garopaba não assine o contrato nem formalize a concessão de uso do terreno até nova manifestação do tribunal.

Caso o vínculo já tenha sido formalizado, a administração deverá suspender imediatamente sua execução. A determinação também abrange a concessão do imóvel, a emissão de autorização para iniciar a implantação e eventuais pagamentos relacionados ao projeto.

O município tem cinco dias para comprovar o cumprimento da medida e 15 dias para apresentar documentos e esclarecimentos solicitados pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE).

A suspensão não interrompe serviços hospitalares, pois a unidade ainda não foi implantada.

Previsão de conclusão era 2028

O projeto anunciado pela administração do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) previa 18 meses para a construção, contados a partir da aprovação dos projetos pelos órgãos competentes. A previsão divulgada era de conclusão em 2028, condicionada ao cumprimento das etapas administrativas, técnicas e sanitárias.

Com a decisão cautelar, o andamento da contratação dependerá dos esclarecimentos apresentados pela prefeitura e da análise do TCE-SC. A Corte poderá manter ou rever a suspensão e determinar outras providências.

A decisão foi divulgada oficialmente pelo tribunal nesta terça-feira (27), embora tenha sido publicada no Diário Oficial Eletrônico em 23 de outubro.

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