O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública para solicitar que o Estado apresente medidas de recomposição do efetivo da Polícia Civil. A iniciativa partiu da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área de segurança pública e controle externo da atividade policial, após investigação sobre a insuficiência de servidores e seus reflexos nas atividades investigativas.
Entre os pedidos está a apresentação, em até 60 dias, de um plano com diagnóstico atualizado do quadro de pessoal, levantamento de vagas, previsão de futuras vacâncias, cronograma de reposição e critérios para distribuição dos servidores. O MPSC também solicita um planejamento específico para reduzir o acervo de inquéritos e investigações com mais de dois anos de tramitação, além de metas para acompanhar os resultados.
A ação foi apresentada em 26 de outubro à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e é resultado de um inquérito civil instaurado em 2018. Segundo o Ministério Público, uma recomendação anterior para reposição de pessoal não solucionou o problema. Conforme a Lei Estadual nº 18.281/2021, a Polícia Civil deveria contar com 5.997 cargos efetivos. Entretanto, os índices de ocupação variam entre as carreiras: 86,9% dos cargos de delegado estão preenchidos, 55,5% dos de agente, 36% dos de escrivão e 51,9% dos de psicólogo policial civil.
Déficit e impactos nas investigações
O levantamento do MPSC reúne informações da Polícia Civil, de Promotorias de Justiça e de unidades policiais de diferentes regiões do estado. De acordo com a ação, foram relatadas dificuldades na condução de investigações, acúmulo de procedimentos, sobrecarga de trabalho e limitações no atendimento à população. Há registros de delegacias com apenas um policial em atividade ou sem escrivães, além de procedimentos que permanecem sem movimentação por longos períodos. O documento também aponta que, dos 21.383 procedimentos investigativos em tramitação no estado, 7.990 estavam pendentes havia mais de dois anos, cerca de 37% do total. O tempo médio de conclusão de uma investigação foi estimado em três anos e meio.
O promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, responsável pela ação, afirma que o déficit se prolonga há anos e é agravado por aposentadorias, exonerações, afastamentos e outras vacâncias sem reposição proporcional. Segundo ele, os concursos realizados nos últimos anos não foram suficientes para compensar as saídas de servidores. O Ministério Público também aponta que a demanda por investigações se tornou mais complexa e especializada, exigindo maior capacidade de atuação das equipes.
Além da recomposição do efetivo e da redução do acervo de investigações pendentes, o MPSC solicita a criação de uma política permanente de monitoramento e reposição de servidores, diagnóstico das condições de saúde física e mental dos policiais e medidas de prevenção ao adoecimento. A ação também pede providências para garantir a continuidade dos serviços nas delegacias durante férias, licenças e afastamentos, além da prestação periódica de informações à Justiça. O estudo técnico que acompanha o processo foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC. Caberá agora ao Judiciário analisar o recebimento da ação e os pedidos apresentados pela Promotoria.
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