Dois projetos de lei que começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) buscam proteger os consumidores de práticas abusivas. As propostas tratam de aumentos injustificados de preços de produtos essenciais durante situações de emergência e de fraudes que utilizam indevidamente nomes e identificações de empresas.
O Projeto de Lei 662/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União), proíbe a elevação injustificada de preços de produtos e serviços essenciais durante situações de emergência ou calamidade pública, incluindo eventos climáticos extremos, pandemias e epidemias.
A medida abrange itens considerados indispensáveis à sobrevivência e ao bem-estar da população, como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis. Em caso de descumprimento, o projeto prevê sanções que podem incluir advertência e devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.
Já o Projeto de Lei 666/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe a criação da Política Estadual Antifraude. A iniciativa pretende combater golpes que utilizam nomes empresariais e elementos de identificação comercial para enganar consumidores e simular operações legítimas.
Entre as fraudes que o projeto busca enfrentar estão boletos bancários falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas feitas por telefone.
Uma das medidas previstas é a criação do Portal Estadual Antifraude, que funcionaria como canal para receber denúncias, orientar vítimas e encaminhar os registros aos órgãos competentes. A proposta também prevê ações de conscientização sobre os golpes e formas de prevenção.
Os dois projetos foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Alesc. Portanto, ainda não estão em vigor e precisam avançar na tramitação legislativa para que possam ser aprovados.
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