Uma lei para cada porta
Quem atende mulheres em situação de violência ouve sempre as mesmas perguntas. Onde eu durmo hoje? Como matricular meus filhos perto do abrigo? Quem paga o ônibus até a delegacia? De onde vem o dinheiro do mês que vem? Para cada uma delas, Florianópolis já tem uma resposta escrita em lei. A maioria das mulheres nunca ouviu falar dessas leis.
Por isso, à frente da Procuradoria Especial da Mulher, coloquei junto das vereadoras Carla Ayres e Pri Fernandes toda a legislação municipal sobre os direitos das mulheres em um só lugar, aberto a qualquer pessoa, no site da Câmara Municipal de Florianópolis. São 36 leis e decretos, de 1994 a 2025, cada um com resumo em linguagem simples e link para o texto completo. Nossa equipe conferiu e atualizou a lista em 28 de outubro de 2026.
Direito que ninguém conhece, não chega a quem precisa. O balanço serve para as mulheres saberem o que podem exigir e para a Câmara saber o que ainda precisa cobrar.
Do abrigo ao primeiro salário
A cidade constrói sua rede de proteção desde 1996, quando a Lei nº 4.948 criou o Centro de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência. Em 2012 veio a Casa Abrigo para mulheres em risco de vida iminente. Hoje a porta de entrada é o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREMV), na Agronômica, aberto de segunda a sexta, das 8h às 19h, pelos telefones (48) 3224-7373 e 3224-6605. Quero que esse número esteja na geladeira de toda casa de Florianópolis.
Sair da violência exige mais do que uma cama segura, e nossa legislação reconhece isso. A mulher tem preferência para matricular ou transferir os filhos em creches e escolas municipais. Tem direito a 90 dias de ônibus gratuito para chegar ao atendimento de saúde, jurídico e policial. As empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura são obrigadas a reservar vagas para mulheres em vulnerabilidade econômica causada pela violência. E o Benefício Desacolhimento dá apoio financeiro a quem deixa o abrigo e precisa recomeçar.
Também temos regras duras com quem agride.
Desde 2022, condenado pela Lei Maria da Penha não pode ser nomeado para cargo na administração municipal por até cinco anos depois de cumprir a pena. Bares, restaurantes e casas noturnas têm o dever de socorrer a mulher que se sente ameaçada dentro do estabelecimento. Nas escolas, o programa Maria da Penha vai à Escola leva o tema aos alunos do ensino fundamental. A prevenção começa na sala de aula, e eu digo isso como professora.
A casa no nome dela
Duas leis de 2011 mexem com algo que pesa muito na decisão de uma mulher de sair de casa: a moradia. Nos programas de habitação de interesse social, o contrato é assinado em nome da mulher, seja ela casada ou não, ganhe ou não o salário da família. Nos núcleos habitacionais populares, 25% das unidades são reservadas a mulheres chefes de família. Quem tem a chave tem mais liberdade para dizer basta.
Na saúde, Florianópolis reconhece a violência obstétrica como violência contra a mulher desde 2020 e mantém um programa de atendimento humanizado ao aborto nos casos previstos em lei. Nenhum estabelecimento pode impedir ou constranger uma mãe que amamenta. Gestantes têm 11 viagens de ônibus gratuitas para fazer o pré-natal, sem precisar provar renda. Hospitais e maternidades devem seguir protocolos de acolhimento no luto gestacional e neonatal.
Em 2025 a lista cresceu com a Política de Permanência Estudantil para gestantes e mães, a Semana Municipal da Maternidade Atípica e o Programa Mães de Marcela, que incentiva o Método Canguru para bebês prematuros na rede municipal. Uma mãe que estuda, cuida e trabalha precisa que a cidade faça a sua parte.
Mulheres no poder
Sou mulher indígena Sateré-Mawé e ocupo uma cadeira na Câmara de Florianópolis. Sei quanto custa a uma mulher chegar a esse lugar e permanecer nele. O calendário da cidade tem hoje duas datas sobre isso. O Dia Marielle Franco, em 14 de março, trata da violência política contra mulheres negras, LGBTQIAPN+ e periféricas. O Dia Olga Brasil da Luz, em 8 de março, incentiva mulheres a se filiarem a partidos e a disputarem eleições.
A Política Municipal de Acolhimento de Pessoas LGBTI+ em situação de violência, de 2023, liga esse atendimento aos programas para mulheres vítimas de violência doméstica. O balanço inclui também o mês Maio Laranja, contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteger mulheres passa por proteger as meninas.
Seis anos de espera
O balanço também mostra onde a cidade falha. Em junho de 2020, a Câmara aprovou a Lei nº 10.715, que criou o Dossiê Mulher Florianopolitana. Ele deveria reunir estatísticas sobre as mulheres atendidas pelos serviços municipais e orientar as políticas públicas. Seis anos depois, a Prefeitura ainda não regulamentou a lei. Nenhum dado foi coletado.
Sem números, ninguém sabe quantas mulheres passaram pela Casa Abrigo, quantas crianças conseguiram vaga pela regra de preferência ou quantas mulheres foram contratadas pelas terceirizadas. A lei de violência obstétrica exige relatórios sobre mortes e adoecimento de mães e bebês, e vamos verificar se eles estão sendo publicados. Política pública sem dados vira promessa. Na Procuradoria, vamos cobrar a regulamentação do Dossiê até ela sair.
O que a Procuradoria fez
Assumi a Procuradoria Especial da Mulher em 2 de março de 2026, no lugar da vereadora Pri Fernandes. Na posse, assumi um compromisso: fazer o que está previsto em lei ser executado. Também integro a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero da Câmara. A cobrança pelo Dossiê começou antes da Procuradoria. Em 2025, pelo Requerimento nº 443, pedi uma audiência pública sobre a violência contra as mulheres em Florianópolis e a execução da Lei nº 10.715. No mesmo ano, apresentei uma resolução que cria a medalha Alessandra Abdalla para reconhecer quem atua no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
Em março deste ano, quando a Câmara aprovou homenagem ao advogado que humilhou Mari Ferrer na audiência do seu caso, subi à tribuna contra a homenagem e chamei as colegas vereadoras para conversar. Em maio, protocolei projeto de lei que garante às mulheres acesso a spray de defesa pessoal, com fornecimento gratuito para quem está em situação de violência doméstica. E, em outubro, a Procuradoria concluiu a atualização do balanço que deu origem a este artigo.
O balanço está na aba da Procuradoria Especial da Mulher, no site da Câmara. Leia, compartilhe e use. Se algum desses direitos for negado a você, procure a Procuradoria pelo e-mail procuradoriadamulher@cmf.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3027-5884. Lei boa é lei cumprida, e cumprir lei começa por conhecê-la. Redigido por Jucelino Senei Filho, jornalista indigena e Ingrid Sateré-Mawé. Mulher indigena, mãe, professora, vereadora em Florianópolis e Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal.
Por Ingrid Sateré-Mawé, vereadora e Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Florianópolis
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