CNI aciona STF contra emenda que reduz jornada de trabalho e extingue escala 6×1


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Redação Santa Catarina em Pauta

Supremo Tribunal Federal será responsável por analisar o questionamento apresentado pela entidade empresarial. Foto: Fellipe Sampaio/STF

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, ontem (4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6×1. A entidade questiona principalmente a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho e aos acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.

Na ação, a CNI argumenta que a emenda pode violar princípios constitucionais relacionados à segurança jurídica, à proteção dos atos jurídicos perfeitos, à autonomia coletiva e à livre iniciativa. Segundo a entidade, a ausência de um período de transição adequado pode alterar condições previamente negociadas entre empregadores e trabalhadores, com possíveis impactos sobre os custos das empresas e a manutenção de empregos.

Um dos pontos contestados é a previsão de perda de validade de acordos e convenções coletivas em prazo de dois meses. A Confederação também questiona as restrições à negociação de regimes de compensação de jornada, por entender que elas reduzem a possibilidade de adaptação às características de cada setor econômico.

O diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirma que a aplicação das novas regras a contratos anteriores altera condições que foram estabelecidas pelas partes.

“A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contratantes. Isso significa retroatividade, com alteração do que foi livremente pactuado pelos agentes privados (empregado e empregador), o que é vedado pelo texto constitucional”, declarou.

Vitorino também questionou os efeitos da emenda sobre as convenções coletivas. “A retroatividade da emenda é tão intensa que ataca não só contratos individuais, mas põe abaixo as convenções coletivas que dispuserem em sentido contrário durante o próprio período de vigência desses instrumentos de pactuação coletiva”, afirmou.

CNI pede tratamento diferenciado para pequenas empresas

A ação também solicita que a eficácia da emenda seja suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo aprove uma lei complementar para regulamentar a aplicação das novas regras a esses negócios.

Segundo a entidade, empresas menores podem enfrentar dificuldades maiores para se adaptar à jornada de 40 horas semanais. A CNI argumenta que a Constituição prevê tratamento diferenciado para empreendimentos desse porte.

“A Constituição impõe ao legislador o tratamento diferenciado entre as empresas classificadas como micro ou de pequeno porte. A toda evidência, empresas de menor porte, que são a base da economia nacional, terão maior dificuldade de adaptação à jornada reduzida de 40 horas”, afirmou o diretor jurídico.

Entidade aponta possíveis impactos econômicos

Outro argumento apresentado pela CNI envolve a produtividade do trabalho no Brasil e os possíveis efeitos da redução da jornada sem diminuição salarial. Dados do Observatório da Produtividade da FGV IBRE citados na ação indicam que, entre 1981 e 2024, a produtividade média do trabalho no país cresceu 0,2% ao ano por trabalhador e 0,5% por hora trabalhada. No segundo trimestre de 2025, a produtividade industrial registrou queda de 1,5%.

A Confederação também cita um levantamento próprio segundo o qual a redução da jornada para 40 horas semanais, acompanhada da ampliação do repouso sem redução salarial, poderia elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. O impacto estimado pela entidade é de R$ 88 bilhões adicionais.

Para a CNI, a mudança sem um período de adaptação pode aumentar os custos de produção e afetar a competitividade das empresas brasileiras, especialmente diante das diferenças de produtividade em relação a outros países.

“A imposição dessas novas exigências, destituída de compensação, bloqueada quanto à flexibilização negocial e legal e desprovida de período adequado de ajuste para a iniciativa privada, fragiliza a sustentabilidade dos negócios e a preservação dos postos de trabalho”, declarou Vitorino.

O diretor também argumenta que a emenda estabelece uma regra única para setores com diferentes necessidades de mão de obra e regimes de trabalho.

O que a CNI solicita ao STF

A Confederação pede que sejam preservados os contratos individuais e as normas coletivas firmadas antes da mudança constitucional, durante seus respectivos períodos de vigência. Também solicita que a aplicação das novas regras considere as condições econômicas e produtivas do país e mantenha espaço para a negociação coletiva.

Entre os pedidos está ainda a definição de um prazo de adaptação às novas exigências, considerando os possíveis impactos sobre os diferentes setores da economia. A ação será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

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