O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Blumenau regularize os recolhimentos de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBlu). A decisão estabelece que o município faça os depósitos da contribuição patronal normal e da contribuição suplementar, tanto da administração municipal quanto do Fundo Municipal de Saúde, conforme as alíquotas previstas em lei.
A determinação vale a partir da competência de outubro de 2026, com vencimento em 15 de novembro, e busca impedir a formação de novos atrasos. A decisão foi publicada na edição de terça-feira (10) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC.
O Tribunal também estabeleceu prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente um plano de cobertura da insuficiência financeira de R$ 38,13 milhões, apurada entre junho e setembro deste ano. O documento deverá considerar os recolhimentos posteriores e seus possíveis reflexos sobre o valor que ainda precisa ser coberto, indicar as fontes de recursos e apresentar um cronograma de execução.
O plano também deverá incluir medidas para enfrentar eventuais insuficiências financeiras relativas às competências seguintes.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, afirmou que os elementos analisados justificam a adoção de medidas cautelares para evitar o agravamento da situação previdenciária. No entanto, destacou a necessidade de esclarecer a participação dos agentes públicos envolvidos nos recolhimentos e na formalização dos parcelamentos examinados.
Prefeitura deverá prestar esclarecimentos
Além do plano de cobertura, a decisão determina que a Prefeitura de Blumenau apresente, em até 30 dias, informações e documentos sobre as possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal.
A administração municipal também deverá informar quais providências já foram adotadas ou estão em andamento, além das medidas corretivas previstas para regularizar as situações identificadas ou reduzir seus efeitos.
Outro ponto da determinação é a identificação dos agentes públicos que, no período analisado pelo TCE/SC, tinham atribuições ou participaram de decisões relacionadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias ao ISSBlu, à transferência de recursos para cobrir insuficiências financeiras do regime e à proposição, autorização ou formalização dos parcelamentos examinados.
A prefeitura deverá informar os cargos e funções desses agentes, suas atribuições e os respectivos períodos de exercício.
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