Cinco projetos de lei começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). As propostas tratam de segurança em equipamentos esportivos, alternativas de atendimento ao consumidor, intervenções em áreas de preservação permanente e reconhecimento de títulos culturais e religiosos.
As matérias foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Assembleia.
Segurança em equipamentos esportivos
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o Projeto de Lei (PL) 677/2026 estabelece normas mínimas de segurança para traves de futebol e outros equipamentos esportivos instalados em espaços de uso coletivo.
A proposta abrange instituições de ensino públicas e privadas, praças, parques, ginásios, quadras esportivas, clubes recreativos e esportivos, condomínios residenciais e comerciais, além de outros espaços públicos ou privados de uso coletivo. O objetivo é estabelecer requisitos para prevenir acidentes envolvendo essas estruturas.
Na semana anterior, outro projeto com finalidade semelhante também começou a tramitar na Alesc, o PL 670/2026.
Opções de atendimento presencial e digital
Também apresentado por Mário Motta, o PL 690/2026 assegura aos usuários de serviços públicos estaduais e aos consumidores de serviços privados o direito de escolher a modalidade de atendimento.
A proposta prevê alternativas para pessoas que enfrentam dificuldades de acesso aos meios digitais, seja pela falta de conexão à internet ou pela ausência de conhecimentos necessários para realizar procedimentos eletrônicos de forma autônoma.
Entre as possibilidades previstas estão o atendimento digital assistido e o atendimento presencial. Segundo a justificativa do projeto, a oferta de serviços exclusivamente por plataformas digitais pode dificultar ou impedir o acesso de parte da população.
Intervenções em áreas de preservação permanente
O deputado Mauro De Nadal (MDB) apresentou o PL 678/2026, que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009). O texto estabelece tratamento diferenciado para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) relacionadas a obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
Conforme a proposta, intervenções que não impliquem retirada de vegetação nativa ficariam dispensadas de compensação ambiental pelo uso da APP.
A justificativa do projeto afirma que a medida busca corrigir uma inconstitucionalidade apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Reconhecimentos culturais e religiosos
O PL 681/2026, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), propõe reconhecer Praia Grande, no Sul do estado, como Capital Catarinense dos Canyons e do Balonismo. O município é conhecido pelas formações geográficas dos cânions e pela realização de atividades de balonismo.
Já o PL 688/2026, apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), propõe instituir Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus como padroeira da imigração trentina em Santa Catarina.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
