A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou 28 emendas à Medida Provisória 1.399/2026 para evitar o aumento da tributação sobre setores produtivos de Santa Catarina. As propostas incluem alíquota zero, ampliação de descontos e manutenção de benefícios fiscais para atividades como produção de bebidas, agropecuária, indústria náutica e mineração.
Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre eles veículos, bebidas, aeronaves e embarcações. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, os critérios de cálculo previstos na medida provisória podem resultar em alíquotas superiores às atualmente aplicadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), elevando custos para empresas e consumidores.
Entre as propostas estão mudanças na tributação de vinícolas, cervejarias artesanais, alambiques e outros pequenos produtores de bebidas. As emendas preveem a ampliação dos descontos fiscais e, como alternativa, a aplicação de alíquota zero. Também buscam garantir que produtores não percam os benefícios por integrarem associações ou cooperativas formadas por pequenos empreendedores.
Para o setor agropecuário, uma das medidas propõe zerar o imposto sobre picapes de até R$ 300 mil utilizadas nas atividades rurais, desde que atendidos critérios que comprovem sua finalidade profissional. Outra proposta prevê alíquota zero para aeronaves, incluindo equipamentos empregados na aviação agrícola e regional.
A indústria náutica catarinense também é contemplada. A parlamentar propõe isenção para embarcações de esporte e lazer e a exclusão do imposto sobre aquelas utilizadas no transporte de cargas, na navegação interior e no apoio marítimo e portuário.
O pacote inclui ainda a manutenção permanente de reduções tributárias para pequenos produtores de bebidas e bens minerais. A proposta busca evitar que o encerramento dos benefícios previstos na regulamentação provoque aumento automático de impostos, especialmente para atividades ligadas à região carbonífera do Sul catarinense.
Outra emenda estabelece um limite para a arrecadação do Imposto Seletivo, tomando como referência o valor recolhido com o IPI sobre os mesmos produtos, corrigido pela inflação. Caso o teto seja ultrapassado, as alíquotas seriam reduzidas automaticamente. O conjunto de propostas também prevê maior transparência, com a identificação do imposto nas notas fiscais e a divulgação dos cálculos utilizados pela Receita Federal.
Protocoladas nos dias 9 e 10 de novembro, as 28 emendas serão analisadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da MP 1.399/2026.
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