A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) publicou a Nota Técnica nº 03/2026, com orientações aos gestores municipais sobre os procedimentos para apresentação, recebimento e verificação de atestados de saúde de servidores públicos.
O documento aborda a necessidade de conciliar a continuidade dos serviços públicos com o direito dos servidores ao afastamento por motivos de saúde. A recomendação é que o controle se concentre na verificação dos atestados, respeitando a condição de saúde dos trabalhadores.
Entre os temas tratados estão os prazos e procedimentos para entrega dos documentos, a verificação de atestados emitidos por telemedicina, a atuação de juntas médicas oficiais, a preservação do sigilo das informações de saúde e a organização dos dados relativos aos afastamentos.
A nota técnica também aponta medidas que vêm sendo questionadas na Justiça e que, segundo a orientação da Federação, devem ser evitadas. Entre elas estão o desconto de benefícios nos dias de afastamento justificado e a criação de prêmios por assiduidade.
A FECAM recomenda ainda que os Municípios estabeleçam seus próprios procedimentos por meio de legislação específica, com critérios objetivos para a análise dos documentos.
As orientações têm como objetivo contribuir para a organização da gestão de pessoas, conciliando a proteção à saúde dos servidores com a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
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