
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 76/2024, que prevê o direito de remoção para outra localidade de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, instituído pela Lei 6.745/1985.
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o projeto acrescenta o artigo 22-A ao Estatuto e estabelece que a servidora nessa situação poderá solicitar transferência independentemente da conveniência ou do interesse da Administração Pública.
Na justificativa, a parlamentar afirma que a medida busca contribuir para a proteção da integridade e do bem-estar das mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo uma alternativa para que possam se afastar de situações de vulnerabilidade. O texto também menciona a responsabilidade da Administração Pública na promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos humanos.
Os integrantes da CCJ acompanharam o parecer do relator, deputado Marcius Machado (PL). A proposta segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Família.
Comercialização de tilápia importada
Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL 899/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). A proposta estabelece exigências de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira em Santa Catarina, com o objetivo de proteger consumidores e o setor produtivo local.
Pelo texto, a venda de tilápia importada, nas versões fresca, resfriada, congelada ou processada, dependerá da apresentação de documentação fiscal de importação, certificados sanitários reconhecidos pelo serviço de inspeção brasileiro e documento de rastreabilidade com informações sobre o produtor, o lote e a cadeia logística.
Os estabelecimentos deverão manter os comprovantes arquivados por cinco anos. O descumprimento poderá resultar em apreensão do lote, aplicação de multas e suspensão temporária ou definitiva de registros sanitários. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos estaduais de defesa agropecuária e vigilância sanitária. O projeto prevê prazo de 90 dias para adequação do comércio.
O relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), defendeu a constitucionalidade da proposta por tratar de requisitos para distribuição, armazenamento e oferta de tilápia estrangeira ao consumidor. Segundo ele, o projeto busca proteger o meio ambiente, o consumidor e a saúde da população, matérias sobre as quais os estados têm competência legislativa, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Cadorin também apresentou uma emenda modificativa que estabelece multa de um salário mínimo por quilo ou fração de pescado irregular.
O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Pesca e Aquicultura.
Programa de aprendizagem para estudantes
A CCJ também aprovou o PL 331/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que cria o Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil, destinado a alunos matriculados no ensino médio da rede pública.
A proposta prevê que as vagas disponibilizadas por empresas em parceria com o setor público sejam destinadas, preferencialmente, a cursos de formação técnico-profissional nas áreas de informática básica e avançada, administração financeira e contábil, gestão de pessoas, atendimento ao cliente, marketing e empreendedorismo e inteligência emocional.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB), com uma emenda ao parágrafo único do artigo 1º para retirar a exigência de implantação das unidades-polo.
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Número de série de bicicletas na nota fiscal
Também recebeu parecer favorável o PL 467/2026, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que propõe tornar obrigatória a inclusão do número de série de bicicletas nos documentos fiscais emitidos no momento da venda. A medida abrange modelos convencionais e elétricos.
Conforme a proposta, a numeração gravada pelo fabricante no quadro ou em outra parte permanente da estrutura deverá constar no campo de “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou em documento equivalente. O objetivo é facilitar a identificação individualizada do produto e servir como comprovação de propriedade e aquisição.
O descumprimento da regra poderá sujeitar os estabelecimentos comerciais às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual aplicável.
Na justificativa, o autor aponta o aumento dos casos de furto, roubo e receptação de bicicletas, associado à expansão desse meio de transporte na mobilidade urbana e no esporte. Segundo o parlamentar, a ausência do número de série na nota fiscal dificulta a comprovação da posse pelos proprietários e o trabalho dos órgãos de segurança pública na devolução de itens recuperados.
A aprovação seguiu o parecer do relator, deputado Maurício Peixer (PL), que apresentou emenda para retirar do projeto o prazo previsto para que o Poder Executivo regulamente a futura lei.
A matéria segue para as comissões de Finanças; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas
Outro projeto aprovado foi o PL 596/2026, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivos fortalecer a Atenção Primária à Saúde, garantir acompanhamento contínuo, identificar precocemente sinais de agravamento clínico, melhorar a adesão aos tratamentos e reduzir internações evitáveis.
O texto estabelece prioridade no acompanhamento remoto para pessoas com hipertensão arterial, diabetes mellitus, insuficiência cardíaca, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), doença renal crônica e pacientes oncológicos, além de outras condições que venham a ser definidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
O monitoramento poderá ser realizado por telefone, videochamadas, aplicativos ou outros canais digitais oficiais do SUS. A modalidade remota não deverá substituir o atendimento presencial quando ele for necessário.
A proposta também autoriza o uso de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial para auxiliar na identificação de pacientes com maior risco, na organização de filas e na priorização de atendimentos. O uso deverá contar com supervisão humana, proteção de dados sensíveis e preservação da decisão clínica dos profissionais de saúde.
O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), apresentou parecer favorável. Ele argumentou que os estados têm competência constitucional para legislar sobre proteção e defesa da saúde e que o projeto estabelece diretrizes gerais de política pública, sem criar órgãos, alterar a estrutura administrativa ou definir atribuições específicas para servidores.
Antes de seguir ao Plenário, a proposta ainda passará pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.
Atenção à saúde bucal de pessoas com deficiência
A CCJ também aprovou o PL 330/2026, de autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), que pretende incluir a proteção e a atenção à saúde bucal na legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcDs).
O projeto prevê a garantia de atenção integral e tratamento odontológico adequado, além da capacitação e especialização de profissionais para atender pessoas com deficiência. Também estabelece incentivo à adaptação de ambientes, equipamentos e práticas clínicas utilizadas nos procedimentos odontológicos.
Na justificativa, o autor afirma que a legislação estadual já apresenta diretrizes gerais para a saúde, mas não contempla especificamente a área odontológica, na qual pacientes e familiares enfrentam barreiras de acesso.
O relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, considerando a competência dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e integração social das pessoas com deficiência.
De Nadal também propôs uma emenda substitutiva global para retirar dispositivos considerados inconstitucionais. “A redação original apresentava conceitos excessivamente amplos e poderia ser interpretada como expansão imediata dos serviços, adaptação de estrutura e aquisição de equipamentos, com possível repercussão administrativa e financeira”, afirmou.
O projeto segue para análise das comissões de Finanças; de Saúde; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t








