Florianópolis estabelece validade permanente para laudos de condições irreversíveis


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Redação Santa Catarina em Pauta

Os documentos deverão informar o CID-11, a classificação de funcionalidade e o registro do profissional responsável. Foto: Magnific

A Prefeitura de Florianópolis sancionou, na quinta-feira (19), a Lei nº 11.686/2026, que estabelece validade por tempo indeterminado para laudos médicos que comprovem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. A legislação também garante validade permanente às requisições médicas para tratamento e acompanhamento dessas condições.

A nova norma atualiza a Lei Municipal nº 10.783/2021, que inicialmente previa a validade permanente de laudos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down. Em 2022, o alcance da legislação foi ampliado para incluir pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças permanentes.

Com a mudança, os laudos poderão ser utilizados para acessar serviços públicos e benefícios que exigem a comprovação da deficiência, sem necessidade de renovação periódica. A mesma regra passa a valer para as requisições médicas relacionadas ao tratamento e acompanhamento das condições abrangidas pela lei.

Critérios para emissão dos documentos

Os laudos poderão ser emitidos por profissionais especialistas credenciados às redes pública ou privada de saúde. Os documentos deverão conter nome completo do paciente, Classificação Internacional de Doenças (CID-11), Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro do profissional no conselho competente, além da indicação do caráter irreversível da deficiência ou doença.

A legislação também mantém a possibilidade de substituir a declaração anual de vida, para fins legais, pela renovação do benefício de gratuidade no transporte público coletivo ou pela apresentação de matrícula regular em instituição de ensino pública ou privada. Nos demais casos, permanece a obrigatoriedade de comprovação conforme as regras vigentes.

A Lei nº 11.686/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro de 2026.

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